062ª Sessão Ordinária - 14 de agosto de 2000

ATA DA SEXAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 14-8-2000.

Aos quatorze dias do mês de agosto do ano dois mil reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, João Dib, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei, Paulo Brum e Renato Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Gilberto Batista, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Sônia Santos. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. À MESA foram encaminhados: pela Vereadora Clênia Maranhão, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador João Carlos Nedel, a Indicação nº 014/00 (Processo nº 2379/00); pelo Vereador Juarez Pinheiro, o Projeto de Lei do Legislativo nº 177/00 (Processo nº 2393/00); pelo Vereador Paulo Brum, 01 Pedido de Providências; pela Vereadora Tereza Franco, 01 Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 109/00 (Processo nº 1638/00). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 398/00, do Senhor Raul Pont, Prefeito Municipal de Porto Alegre; 079/00, da Senhora Guiomar Gastal, Coordenadora da Divisão de Relações Consulares e Diplomáticas da Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais - RS; 107/00, do Senhor Alessandro Teixeira, Diretor do Departamento de Assuntos Internacionais da Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais - RS; s/nº, da Ericsson Enterprise Systems do Brasil S.A.; s/nº, da Irmã Jacira Onzi, Presidenta do Hospital Mãe de Deus - obra da Congregação das Irmãs Missionárias de São Carlos Borromeo - Scalabrinianas; Impressos: Balanço Social de 1999 da Rede Brasil Sul - RBS; Relatório Anual 1999 da Empresa Transmissora de Energia do Sul do Brasil S.A. - ELETROSUL. Às quatorze horas e seis minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e dez minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a assinalar o transcurso dos sessenta anos de existência da Escola Superior de Educação Física da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - ESEF - UFRGS, nos termos do Requerimento nº 131/00 (Processo nº 2037/00), de autoria do Vereador Carlos Alberto Garcia. Compuseram a Mesa: o Vereador Paulo Brum, 1º Vice-Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Senhor Nilton Paim, Vice-Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS; o Senhor Wilton Fortuna, Vice-Diretor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS; o Senhor Antônio Augusto Fontoura, Presidente da Federação Riograndense de Ginástica; o Senhor Antônio Carlos Guimarães, Diretor da Escola Superior de Educação Física da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - ESEF - UFRGS; o Senhor Jaime dos Reis, membro do Clube Panathon e ex-professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Carlos Alberto Garcia, em nome da Câmara Municipal de Porto Alegre, parabenizou a Escola Superior de Educação Física pelo transcurso dos seus sessenta anos de fundação, procedendo a relato histórico das atividades desenvolvidas por essa instituição ao longo de sua existência e destacando a importância da prática da educação física como fator relevante para a qualidade de vida da população. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Antônio Carlos Guimarães, que agradeceu a homenagem hoje prestada por este Legislativo aos sessenta anos da Escola Superior de Educação Física. Às quatorze horas e vinte e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e vinte e nove minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Tereza Franco, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Jocelin Azambuja, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Maristela Maffei procedeu à leitura de matéria publicada no dia quatro de agosto do corrente pelo jornal eletrônico Oficina de Informações, relativa às denúncias de corrupção em órgãos governamentais envolvendo o Senhor Eduardo Jorge, ex-assessor do Senado Federal. Nesse sentido, teceu críticas à postura política adotada pelo Senhor Presidente da República quanto a essas denúncias. O Vereador Cláudio Sebenelo, contrapondo-se ao pronunciamento da Vereadora Maristela Maffei, manifestou seu apoio ao Senhor Fernando Henrique Cardoso, afirmando que, no entender de Sua Excelência, eventuais denúncias de corrupção no Governo Federal não comprometem a reputação do Presidente da República. Ainda, pronunciou-se sobre o tratamento dado pelo Partido dos Trabalhadores a situações semelhantes nas Administrações Estadual e Municipal. O Vereador Antônio Losada manifestou-se contrariamente aos sucessivos aumentos dos combustíveis no País. Também, pronunciou-se sobre denúncias de atos de corrupção praticados em diversas esferas dos Poderes Públicos, afirmando que a impunidade, no entender de Sua Excelência, privilegia as elites em detrimento das classes populares. Ainda, referiu-se à trajetória política do Senhor Luís Inácio Lula da Silva, Presidente de Honra do Partido dos Trabalhadores. Às quatorze horas e cinqüenta minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinqüenta e quatro minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Antonio Hohlfeldt teceu considerações sobre a sinalização do trânsito existente ao longo das obras viárias da III Perimetral, ressaltando a necessidade da realização de ações integradas da Secretaria Municipal de Obras e Viação - SMOV, da Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC e das empreiteiras responsáveis pelas obras no sentido de orientar e fiscalizar o trânsito no local. A Vereadora Clênia Maranhão manifestou-se sobre a importância da análise das repercussões sócioeconômicas acarretadas à comunidade pela realização de obras públicas na Cidade, comentando dados atinentes ao Projeto de Lei do Legislativo nº 029/99 (Processo nº 1160/99), o qual versa sobre o assunto. Ainda, questionou o planejamento viário do Município, referindo-se à construção de corredores de ônibus na Avenida Sertório. O Vereador Cyro Martini discorreu sobre a responsabilidade dos municípios quanto à problemática da segurança pública, defendendo a idéia de que esses entes administrativos públicos devem adotar medidas de combate à violência urbana. Nesse sentido, teceu considerações sobre a atuação, em Porto Alegre, da Guarda Municipal, analisando a função institucional e as atividades exercidas por essa corporação. O Vereador Guilherme Barbosa manifestou-se quanto à qualidade da água fornecida à população de Porto Alegre pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE, mencionando que a mesma encontra-se dentro dos padrões de potabilidade estabelecidos pelo Ministério da Saúde e fazendo um comparativo entre os índices de acidez verificados em amostras de água mineral de marcas comercializadas na Cidade. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Substitutivo nº 01/00 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 082/97, discutido pelos Vereadores João Dib e Renato Guimarães, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 141, 160, 161, 165, 166, 168, 169, 170 e 149/00, este discutido pelos Vereadores João Dib, Renato Guimarães e Guilherme Barbosa, o Projeto de Resolução nº 053/00, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 012/00, discutido pelo Vereador Renato Guimarães; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 139, 142, 144, 145, 146, 147, 162 e 136/00, este discutido pelo Vereador Juarez Pinheiro, o Projeto de Lei do Legislativo nº 143/00, discutido pela Vereadora Maristela Maffei, os Projetos de Resolução nºs 046, 047, 048, 049, 050, 051, 054 e 056/00, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 011/00, discutido pelo Vereador João Dib, os Projetos de Lei do Executivo nº 024 e 025/00, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/00, discutido pelo Vereador Juarez Pinheiro; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 066, 156, 158 e 163/00, este discutido pela Vereadora Maristela Maffei; em 4ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 057/00; em 5ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 006/00. Na oportunidade, o Vereador Cláudio Sebenelo formulou Requerimento verbal, solicitando a abertura de porta de acesso ao Plenário Otávio Rocha, contíguo ao Salão Adel Carvalho, tendo o Senhor Presidente informado que seriam tomadas as providências cabíveis. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz discorreu sobre a instalação e os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada neste Legislativo, destinada a apurar o repasse de verbas feito pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre à Associação das Entidades Recreativas, Culturais e Carnavalescas de Porto Alegre e do Estado do Rio Grande do Sul - AECPARS, com vistas à organização do carnaval na Cidade. O Vereador Antonio Hohlfeldt reportou-se a problemas enfrentados pelos moradores da Avenida Manoel Elias, ocasionados, segundo Sua Excelência, pelas obras de construção da III Perimetral, apresentando denúncias de desídia no trabalho efetuado por empreiteira contratada pelo Município de Porto Alegre para a realização dessa obra e solicitando providências do Executivo Municipal para viabilizar a reversão do quadro ora verificado no local. O Vereador João Dib destacou a importância da adoção de medidas que viabilizem a concessão de oportunidades de trabalho aos jovens de Porto Alegre. Também, externou sua contrariedade ao trânsito de carroças coletoras de lixo na Capital e procedeu à leitura de artigo do Engenheiro Civil Mauri Adriano Panitz, intitulado "As carroças e a circulação na tecnópole", publicado na edição de agosto do Jornal do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio Grande do Sul - CREA - RS. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal da Vereadora Helena Bonumá, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, tendo o Vereador Antonio Hohlfeldt manifestado-se a respeito desse Requerimento e solicitado a suspensão dos trabalhos da presente Sessão. Às dezesseis horas e quinze minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e vinte e um minutos, constatada a existência de quórum. Foi votado destacadamente e rejeitado o § 1º do artigo 152, a que se refere a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Resolução nº 035/00, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Luiz Braz. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 002/99, após ser discutido pelos Vereadores João Dib, Adeli Sell e Luiz Braz. Em Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 120/98, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Elói Guimarães, João Dib e Adeli Sell. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 073/99, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib e Antonio Hohlfeldt. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 184/99, com ressalva das Emendas nºs 01 e 02 a ele apostas, após ser discutido pelos Vereadores Juarez Pinheiro, João Dib e Jocelin Azambuja. Após, foi aprovada a Emenda nº 01 e rejeitada a Emenda nº 02, ambas apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 184/99. Em Votação Nominal, 1º Turno, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 003/00, o qual teve sua votação adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Guilherme Barbosa. Foi aprovado o Requerimento nº 142/00 (Processo nº 2392/00 - Período de Comunicações destinado a homenagear a passagem dos trinta e cinco anos do Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul - CRA - RS), de autoria do Vereador Fernando Záchia. Foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador João Motta, solicitando seja o Projeto de Resolução nº 055/00 (Processo nº 2238/00) considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes. Às dezessete horas e trinta e três minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Motta, Paulo Brum e Renato Guimarães e secretariados pelos Vereadores Renato Guimarães e Paulo Brum, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Renato Guimarães, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos às

COMUNICAÇÕES

Hoje, o período de Comunicações é destinado a assinalar o transcurso do 60º aniversário da Escola Superior de Educação Física da UFRGS, nos termos do Requerimento nº 131/00 de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia.

Para compor a Mesa, convidamos o Prof. Nilton Paim, Vice-Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul; Prof. Wilton Fortuna, Vice-Diretor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul; Prof. Antônio Augusto Fontoura, Presidente da Federação Rio-Grandense de Ginástica; Prof. Antônio Carlos Guimarães, Diretor da Escola Superior de Educação Física da UFRGS; Prof. Jaime dos Reis, membro do Clube Panathon e ex-Professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra, sendo o proponente desta homenagem.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes). Hoje é motivo de júbilo aqui nesta Casa, a Câmara Municipal de Porto Alegre poder homenagear a Faculdade da Escola Superior de Educação Física da UFRGS, a mais antiga e tradicional do nosso Estado.

Falamos hoje, em nome da Bancada do PSB, em meu nome e do Ver. Hélio Corbellini, também da Bancada do PPB, em nome dos Vereadores João Dib, Pedro Américo Leal e João Carlos Nedel, e em nome da Bancada do PSDB, Vereadores Cláudio Sebenelo e Antonio Hohlfeldt.

Eu vou me permitir fazer um rápido relato da história da Educação Física no nosso Estado.

A história da ESEF, no início deste século, inicia exatamente no dia 6 de maio de 1940, quando foi fundada a Escola Superior de Educação Física do Rio Grande do Sul.

Naquele tempo, por não possuir instalações próprias, as aulas eram ministradas em várias instituições, tais como: Estádio Ramiro Souto, Grêmio Náutico Gaúcho, Colégio Bom Conselho, entre outros.

Em 1942, a ESEF é transferida para as dependências do Esporte Clube Cruzeiro, onde se encontra atualmente o Cemitério Ecumênico João XXIII.

Em 1956, a escola transfere-se para a ACM, sendo que, no ano seguinte, a duração do curso que, até então, era de dois anos, aumentou para três anos.

Em 1969, através de um Decreto Federal, torna-se federal, integrante definitivamente da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Grande do Sul.

Estando a faculdade bem mais estruturada, em 1973, é criado o LAPEX - Laboratório de Pesquisa do Exercício.

Em 1994, foi editada a primeira revista da ESEF, a Revista Movimento. Hoje, no LAPEX, estão sendo desenvolvidas vinte e sete pesquisas, parcerias com CNPq, FAPERGS, entre outros.

Convém ressaltar que a escola tem, com o passar dos anos, cada vez mais interagido com a comunidade, através de projetos inovadores, tais como cedência do espaço físico para a instalação de um posto da Brigada Militar, convênio com o Departamento de Desporto do Rio Grande do Sul, construção de um ginásio e recuperação das quadras esportivas; convênio com a Secretaria Municipal de Esportes; atendimento de aproximadamente trezentas crianças e convênio com a Federação Rio-Grandense de Ginástica.

Atualmente a ESEF atende seiscentos e cinqüenta alunos por semestre; conta com quarenta servidores, trinta e oito docentes, sendo que quatorze são doutores, vinte e um mestres e três especialistas.

Tive a oportunidade de ingressar na Faculdade de Educação Física da UFRGS em 1971, formando-me em 1973, e retornando em 1977 para fazer a especialização em Treinamento Esportivo. Sem sombra de dúvida, a história da Educação Física no Rio Grande do Sul passou e passa por essa instituição que soube, durante todo esse tempo, aprimorar e mostrar que a Educação Física não é só simplesmente fazer cultura ao corpo, mas, sim, e mostrou à população o que é um investimento na área física, na área da pesquisa, buscando, cada vez mais, mostrar que a Educação Física, como prática desportiva é, cada vez mais, um dos elementos norteadores da saúde. Quando falamos em saúde fazemos questão de falar em saúde preventiva, e repetimos que no nosso País têm de se criar mecanismos de políticas públicas na área da prevenção, e a Educação Física é hoje um dos grandes elementos que pode fazer com que a saúde do País, na área preventiva, faça com que futuramente a saúde curativa possa ser diminuída.

Por isso desejamos parabéns à Direção da Faculdade de Educação Física da UFRGS e à Reitoria da Universidade. Temos a certeza de que esses primeiros sessenta anos são o início de uma longa jornada que vai frutificar cada vez mais, porque a Educação Física é uma das grandes profissões do futuro com a população atingindo a longevidade, mostrando a necessidade de buscar-se a qualidade de vida, o que em síntese é a razão da existência da população.

Parabenizo a Universidade Federal do Rio Grande do Sul e a Escola de Educação Física do nosso Estado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): As manifestações do Ver. Carlos Alberto Garcia foi em nome da Casa, da Mesa Diretora, em nome dos trinta e três Vereadores, nesta homenagem a Escola Superior de Educação Física, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

O Sr. Antônio Carlos Guimarães, Diretor da ESEF, está com a palavra e fala em nome da homenageada.

O SR. ANTÔNIO CARLOS GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Uma jovem sexagenária, atualmente habitando o Bairro Jardim Botânico da nossa Cidade, exatamente há sessenta anos, a Escola de Educação Física iniciou suas atividades, inicialmente voltadas, exclusivamente para o ensino da Educação Física. Posteriormente, mais particularmente na década de 70, foram iniciadas atividades de pesquisas. Hoje existem inúmeras publicações, tanto em nível nacional, quanto internacional, de trabalhos apresentados por docentes daquela Casa. Ainda na década de 70, esta mesma Faculdade iniciou seus projetos de extensão que hoje superam a casa dos trinta projetos, passando por cursos e outras atividades de extensão universitária do tipo escolinhas esportivas abertas à comunidade. Apesar das dificuldades que todos conhecemos, por que passam o ensino público federal, de terceiro grau, a Escola de Educação Física tem, através da sua criatividade e da sua determinação, buscado a superação, a excelência.

E é por essa razão que hoje ela conta com laboratório que se equipara às maiores universidades americanas e européias. Na realidade várias dessas grandes universidades, de nível internacional, não possuem a infra-estrutura que dispomos na ESEF da UFRGS. Poderia citar um ou dois exemplos de projetos que estão sendo implementados e que estarão prontos no final deste ano.

Um deles trata de uma esteira rolante aquática que nos permitirá estudar questões relacionadas com a hidrodinâmica da natação.

Outro desses projetos, será a segunda câmara ambiental, que nos permitirá similar condições de temperatura e umidade e, assim, poderemos avaliar atletas locais e os efeitos das condições climáticas decorrentes da participação desses atletas em outros locais, como essa mudança de ambiente pode afetar o rendimento desses atletas. Mas Educação Física não trata apenas da biologia, mas, também, da questão pedagógica, e é por essa razão que também na ESEF são desenvolvidos projetos como, por exemplo, a questão que trata dos deficientes físicos e mentais, que são atendidos em considerável número num dos nossos projetos de extensão.

Outro exemplo, é um projeto que trata de pessoas da terceira idade, onde eles convivem com os nossos estudantes, com os nossos professores.

Há também por parte da nossa escola uma preocupação muito grande com a preservação da nossa própria história, razão pela qual criamos, neste ano, um Centro de Memória do Esporte, que objetiva preservar não só a história da Educação Física, como também a história do esporte na Cidade, no Estado, no País.

Através dessa criatividade, que a Escola de Educação Física tem encontrado parceiros como, por exemplo, na Federação Rio-Grandense de Ginástica, e um convênio estabelecido recentemente viabilizou que nas dependências da nossa Escola, o acesso altamente qualificado, com equipamentos de última geração fossem disponibilizados a crianças carentes. E também um convênio com a Secretaria Estadual de Educação e de Esportes.

A ESEF da UFRGS acredita no esporte, acredita na atividade física como agente de promoção da saúde e da educação, e é por isso que lá participam mais de trezentas crianças, em alguns momentos, através desses convênios com a Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Por essa razão que lá já foram realizadas duas edições dos Jogos da Escola Cidadão, que na sua última edição, contou com mais de cinco mil crianças, e os convido para, em outubro, visitarem a terceira edição desses Jogos da Escola Cidadã, quando teremos um número de participantes ainda maior. Portanto, a ESEF acredita no que faz e desta forma, como não poderia deixar de ser, ela é uma das defensoras do ensino público gratuito e de qualidade.

E orgulho-me, neste momento, como Diretor da Escola, de poder aqui representar toda a comunidade da ESEF, reconhecer e agradecer esta homenagem feita pela Câmara de Vereadores do Município de Porto Alegre, atitudes como esta servem de estímulo para que continuemos na busca de nossos objetivos.

Muito obrigado, em meu nome, muito obrigado em nome de todos aqueles que nos antecederam. Gostaria de deixar um agradecimento especial pela idéia, pela iniciativa do Ver. Carlos Alberto Garcia, que tem sido sem dúvida alguma uma das pessoas extremamente preocupada com a questão da promoção da saúde, da educação, e é um ex-colega com o qual tivemos o privilégio de conviver por quase três décadas. A todos os Senhores, muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Com a manifestação do Prof. Antônio Carlos Guimarães, que falou em nome da nossa homenageada do dia de hoje, suspendemos a Sessão por dois minutos, para as despedidas. Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h27min.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - às 14h29min): Estão reabertos os trabalhos.

A Ver.ª Tereza Franco solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia 14 de agosto de 2000.

(Obs.: Foi apregoado o Requerimento de licença da Ver.ª Tereza Franco, e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações, mas, segundo a sua Líder, a Ver.ª Helena Bonumá, ele cede o seu tempo à Ver.ª Maristela Maffei, com a aquiescência dos demais inscritos.

A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra em Comunicações

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na semana passada, nesta tribuna, eu falei sobre a questão dos fatos que acontecem em nível nacional, e um dia eu gostaria de dar continuidade a esse assunto, porque parece, às vezes, que discutir sobre eles, não tem nada a ver com a nossa realidade. Como nós sabemos que as comunidades gaúcha e porto-alegrense são cultas e que sempre buscam se inteirar dos fatos, elas sabem que esses fatos, em nível nacional, têm tudo a ver com as questões do nosso cotidiano.

Eu falava, na semana passada, sobre a questão da corrupção em que se envolve o Eduardo Jorge e falava ainda sobre outros atores nacionais.

Falam muito, quando acontece alguma coisa, sobre a corrupção pessoal, mas, ao mesmo tempo, há um esforço muito grande, principalmente da mídia, de separar, com isso, a corrupção institucional. E eu sinto que o ângulo policial é insuficiente para nós entendermos essa história, e ela tem sido contada por este viés, mais pelos amigos abertos ou disfarçados do Presidente Fernando Henrique Cardoso, que querem a todo custo dizer que ele não tem nada haver com o caso. Isso foi dito aqui nessa tribuna ainda pelo Ver. Antonio Hohlfeldt. Eu gostaria então, de relembrar alguns fatos, não é uma questão de fazer uma acusação ao Presidente, mas de certa forma relacionar toda a questão política que existe atrelada ao atual sistema do Governo Fernando Henrique.

No final de 1991, é bom lembrá-lo, o longo namoro entre Collor e Fernando Henrique que parecia ter um final feliz. O ex-caçador de marajás e sua tropa de jovens que haviam assaltado o poder sem muita ligação orgânica com os verdadeiros donos do País estavam cindidos e desgastados. Renan Calheiros, por exemplo, que preside atualmente a Subcomissão do Senado que ouviu Eduardo Jorge, que tinha sido Ministro da Justiça de Collor e um de seus principais articuladores, saíra atirando do Governo. Por pressão de credores internacionais, Zélia Cardoso de Mello havia sido descartada, na época, do Ministério da Economia, para dar lugar a um dos principais príncipes da economia brasileira, Marcílio Marques Moreira, quem não lembra?

Marcílio trouxera para seu Ministério alguns quadros tucanos. Levou Pedro Mallan para ser renegociador da dívida externa do País, Jorge Bornhausen, banqueiro e, ontem e hoje, um dos dirigentes mais conservadores do PFL, articulava para Collor um “ministério ético” que, acoplado ao choque dos juros aplicados por Marcílio no Banco Central - junto, aliás, com Armínio Fraga, levado para dirigir a área externa do Banco Central - formaria uma equipe de confiança para o grande capital no lugar do bando collorido.

Itamar e FHC, portanto, estavam em rotas opostas em relação ao butim que estava se formando com o início fracassado da implantação do neoliberalismo no País. Itamar iria, com dificuldades, reafirmar sua tradição nacionalista, num caminho que esboçou ao impedir a venda de setores elétricos pela equipe do Ministério da Fazenda, que ele próprio montou com Fernando Henrique. E reafirmaria esse caminho plenamente ao tomar posse no Governo de Minas.

FHC, pelo contrário, iria ser o Collor que deu certo e realizaria a abertura da economia brasileira e a venda do patrimônio estatal. Isto está constatado de uma forma que o jovem neoliberal não teria condições de fazer. Parte do seu sucesso nessa empreitada ele deve a Eduardo Jorge Caldas Pereira e do Murad Jorge. Eduardo Jorge, que tem 58 anos, é funcionário do Senado brasileiro, dos 22 anos até a aposentadoria.

Dito de forma mais afirmativa: por que é legítimo responsabilizar o Presidente da República por ter atraído para o Palácio do Planalto gente como Luiz Estevão e Nicolau dos Santos Neto - esse, inclusive, como parece um homem que era “o financeiro da repressão”, como diz o empresário Flávio Monteiro, tido como o testa-de-ferro da INCAL? A culpa é, sim, de Fernando Henrique e não de Eduardo Jorge, com certeza. A defesa de Eduardo Jorge é dizer que não fez nada de errado desde que saiu do Governo, além de ter sido, Sr. Presidente, lobbysta das empresas - o que pode ser feio, mas não é ilegal. E que tudo que fez, enquanto esteve no Governo, como receber o Juiz Nicolau, foi a mando do seu chefe em defesa de interesses maiores do País, como a estabilidade da moeda e do Plano Real.

Portanto, senhoras e senhores, as investigações não precisam provar que o Fernando Henrique Cardoso era o sucessor político de Fernando Collor e do seu plano de privatização e da abertura da economia brasileira. A novidade, agora, Sr. Presidente, é que se está vendo que FHC pode ter herdado do Presidente deposto por impeachment outra característica: ele tem, pior que Collor, não é um esquema de corrupção pessoal, mas um esquema de corrupção institucional da já precária democracia que se tem no País. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em Comunicações.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é evidente que a Ver.ª Maristela Maffei leu um artigo do Centro do País, reproduzido, aqui, porque o estilo é profundamente conhecido. Isso deve ser dito publicamente.

Em segundo lugar, toda a imprensa brasileira reconhece que Fernando Henrique é uma pessoa digna e um dos Presidentes mais prestigiados no exterior, reconhecido como intelectual, como uma pessoa discreta e, principalmente, como uma pessoa que faz com que, pelo seu conhecimento e pela sua atuação em nível internacional, seja um aval da seriedade com que trata os assuntos em um País de dimensões gigantescas e com inumeráveis Ministérios, órgãos, instituições e que a eventual existência de corrupção - e corrupção existe em todos os governos - não autoriza ninguém a ligar a figura digna de Fernando Henrique com outras pessoas que infelicitaram o País pela sua postura corrupta. Agora, comparar Fernando Henrique com Fernando Collor é ridículo. Talvez, corrupção possa ser, Ver. João Dib, a distribuição de publicidade através do escritório de Guaracy Cunha, que até hoje continua mandando na distribuição. Talvez, corrupção mesmo seja comprar dois Jardins Leopoldina por um, isto é, pagar o preço de dois pelo preço de um, de 0,6 por 1,2 e isso gerar uma crise imensa, mas que ficou abafada, e até hoje ninguém veio a público explicar.

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) No caso do Jardim Leopoldina, nunca acusei, mas tenho dúvidas de que alguém levou, eu tenho. Comprado pelo dobro do preço. Foi bom para a Construtora Guerino, para a Caixa Econômica Federal e mais alguém na Prefeitura. Mas o PT, com inteligência, impediu a seqüência de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, que já estava instalada, para que não soubéssemos como foi aquela trama toda no Jardim Leopoldina.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Ou verbas fantasmas para uma entidade desconhecida, sem sede e cheia de títulos protestados, é lícito, não é corrupção. Ou o “Shopping-papel”, o famoso shopping-papel, onde, até hoje, tem um supermercado, nada mais. E as autoridades municipais se jactavam de gerar novos empregos, de fazer um “negócio da China”, ficou tudo no shopping-papel. Ou comprar um incinerador, um rumoroso caso que até hoje não se explicou. Ou esse Tesoureiro do PT, coitado do Tesoureiro do PT, que talvez seja o bode expiatório de “otras cositas más” que não aparecem, porque a transparência necessária para as verbas públicas deixa de ser interessante em determinados momentos. É muito interessante crer que só os outros são corruptos e eles têm o monopólio da honestidade, só eles são honestos. Ora, todo País sabe que o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva não trabalha, mas tem salário; não trabalha, mas sustenta filho no exterior. Isso já foi motivo de acusação.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Ver. Cláudio Sebenelo, vou assegurar o tempo de V. Ex.ª e solicito aos Vereadores e às Vereadoras que ouçamos a manifestação do colega na tribuna. Cada um pode fazer a sua livre manifestação, e devemos ouvir, também, o contraditório neste Plenário. Devolvo a palavra ao Ver. Cláudio Sebenelo.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Srs. Vereadores, um dia somos pedra no outro dia somos vidraça, então temos de ter muito cuidado em levantar, sem muita originalidade e até com muitas impropriedades, alguma coisa que hoje a imprensa está pondo na lama, uma série de nomes que, depois, vão ser como inúmeras figuras da República Brasileira que, depois de mortos, são dignos, honestos e morreram pobres. Mas a vespa maldita da intriga e da insinuação maldosa é a arma de algum tipo de político que, nas vésperas de pleitos decisivos, passa a grassar e a interessar a muitas pessoas que, não tendo com que se jactar, a não ser falar de si próprio, o auto-elogio, vem difamar pessoas que são dignas e corretas. Esse tipo de estratégia chama-se covardia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antônio Losada está com a palavra em Comunicações.

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Vereadoras, há um Líder operário que, às vésperas do enforcamento, dizia o seguinte: “chegará a hora em que o nosso silêncio será muito mais eloqüente que as vozes de vocês hoje”.

Sr. Presidente, gostaria de falar sobre os sucessivos aumentos da gasolina ocorridos no nosso País, com autorização do nosso Governo Federal, sem dúvida, em obediência ao Fundo Monetário Internacional, desequilibrando a economia, a produção deste País e contribuindo de maneira muito forte para o enriquecimento daqueles banqueiros internacionais que nem pátria tem. Mas falar em corrupção em nosso País chega a ser até um gracejo! Por que será que um Juiz, com mais de trinta anos de carreira, com salário elevado, participando de uma das mais altas cortes deste País, rouba 169 milhões de reais? Por que, Ver. João Dib, que isso ocorre? Por que ocorrem os roubos no INSS? Por que ocorrem os roubos nas autarquias federais? Por que ocorrem os roubos no nosso Judiciário? Em nosso Executivo, nos ministérios, por quê? Por que um homem da posição social do Sr. Lalau pratica uma roubalheira tão grande dessas, Ver. João Dib, por quê? Porque em nosso País a impunidade é garantida, há impunidade para essas classes médias, para essas elites que roubam em nosso País. O Melara, que tem uma outra estrutura social, que sofreu, na vida muito mais do que qualquer um de nós, pela simples participação num assalto a banco, estão lá com mais de vinte, trinta anos de cadeia, muitas vezes por roubar para sua sobrevivência. E por que essas elites praticam esses ilícitos e nada lhes acontece. Eles têm a certeza da impunidade. Lamentavelmente, esses fatos de corrupção praticado pelas nossas elites vêm se repetindo há muitos e muitos anos e não há punição para essa gente. Essa gente está com as costas quentes, pelo Palácio da Alvorada. Gente que vem assessorando - como o Eduardo Jorge - o Fernando Henrique, há mais de quinze anos, e hoje está comprometido com esse esquema todo de corrupção.

Até quando essas elites vão marginalizar o povo trabalhador e vão responsabilizar, vem aqui, como há bem pouco, o nobre Ver. Cláudio Sebenelo, falar do operário metalúrgico, que perdeu os dedos trabalhando nas máquinas. Um homem que tem uma história de labor, porque é Presidente do Partido dos Trabalhadores, porque é um homem que conhece este País na palma da mão; porque é a alternativa dos trabalhadores para presidir este País. A única alternativa não-comprometida com esse mar histórico de corrupção. Luiz Inácio Lula da Silva, é produto da classe trabalhadora. Ele não é produto da corrupção. Ele não é produto dessas elites. Ele é produto do movimento sindical. Ele é produto das classes sofridas neste País. Luiz Inácio da Silva é sustentado pelo Partido dos Trabalhadores. Eu dou 1 mil e 100 reais mensais para sustentar as viagens de Lula, para sustentar as diárias de Lula, porque Lula é o Presidente do Partido, neste País, que veio para acabar com a corrupção. O Partido dos Trabalhadores nasce, não nos palácios da burguesia, não nasceu nos quartéis, Ver. Dib e Ver. Sebenelo. Não nasceu nos escritórios das burguesias, O Partido dos Trabalhadores nasceu na lavoura, na fábrica, na vila. O Partido dos Trabalhadores tem comprometimento histórico com as classes oprimidas deste País e veio para acabar com a corrupção.

Sr. Presidente, nós temos a certeza de que os trabalhadores estão tomando consciência desses processos elitizados de corrupção e têm alternativa para acabar com a corrupção neste País. Nós achamos que não basta apenas acabar com a corrupção, é necessário mudar a estrutura social deste País. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

Estão suspensos os trabalhos, por um minuto, para ajustes técnicos.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h50min.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - às 14h54min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra em Comunicações.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no início deste ano, quando se iniciaram as obras da III Perimetral, através da CUTHAB requeri a presença dos técnicos responsáveis pela obra, do próprio Secretário do Planejamento e da SMOV, e fazia um alerta, de um lado sobre riscos de acidentes que poderíamos ter com a obra, na medida em que o trânsito não seria desviado do local, haveria apenas uma mão única implantada, como de fato foi, e desvios, que ocorreriam conforme o ritmo da obra, como de fato tem ocorrido; mas alertava, por outro lado, que se não houvesse uma sinalização correta e a presença dos chamados azuizinhos teríamos, eventualmente, problemas. Logo depois, houve a morte daquele operário, quando desbarrancou uma parte da obra em construção, e tivemos o primeiro grande problema, porque, ocorrendo às 18h, não havia ninguém preparado para cuidar do desvio do trânsito e aquela tarde foi - além da tristeza com a morte do operário - um verdadeiro caos naquela área. No decorrer do inverno, até porque temos tido um inverno com pouca chuva, não temos tido grandes problemas, mas tem ocorrido uma situação persistente - e voltamos ao tema -, porque as empreiteiras que estão em serviço não têm nenhum cidadão especializado em fazer desvio de trânsito, ou controle de tráfego, e infelizmente os azuizinhos estão absolutamente ausentes, ao longo de toda obra. O que temos visto é que, ao longo do dia, muitas vezes o trânsito é desviado pontualmente, ao longo de uma, duas, três horas. Resultado: ninguém sabe o que fazer e fica, então, aquela quantidade enorme de veículos trancados, sem poder recuar, avançar ou desviar, e, obviamente, depois que os motoristas entram naquele brete, não tem como sair, e fica uma coisa complicada prejudicando as pessoas, profissionais, que perdem, por vezes, horas de trabalho e podem, inclusive, serem penalizados por isso.

Então, eu gostaria de registrar aqui, mais uma vez, o apelo à Secretaria de Obras, que é a responsável, aos engenheiros do Escritório de Obras da III Perimetral, que, por favor, respeitem aquilo sobre o que o PT gosta tanto de falar que é a cidadania, que se traduz no concreto do dia-a-dia que é de ter, pelo menos, um ou dois agentes da EPTC, permanentemente, antenados, presentes ao longo da obra para poderem ajudar a desviar o trânsito, alertar o motorista.

Por exemplo, na terça-feira ou quarta-feira da semana passada houve o desvio do ingresso na Av. Protásio Alves. Até então, ingressava-se na avenida logo após o Mc Donalds, repentinamente passou-se a ingressar na avenida dentro do Mc Donalds. Passa-se sobre o estacionamento do Mc Donalds sem nenhuma sinalização explícita. A única placa, próxima à plaquinha de menos de um metro, amarelinha, tem uma setinha muito tímida. Ora, o motorista que vem dirigindo, que tem que cuidar duas sinaleiras seguidas - há, também, no desvio de quem vem pela Av. Carlos Gomes - evidentemente, não tem como prestar atenção, também, a uma plaquinha minúscula. Fica, então, aquela dúvida e, de repente, o motorista manobra de qualquer maneira para dobrar à direita ou segue reto e, daí, vai ter que fazer uma volta quase um quilômetro adiante, porque, realmente, a sinalização é deficiente.

Nós já tivemos essa novela, quando das obras da Av. Assis Brasil no início do ano passado. Eu acho que todos os Vereadores, telespectadores lembram do quanto esta Casa, através de vários Vereadores - eu inclusive -, protestou sobre o desrespeito da EPTC, da SMOV e das empreiteiras a respeito da deficiente sinalização. A pessoa que não conhecesse a região, entrava no Jardim Lindóia e no Parque São Sebastião e não tinha mais como sair, ou seja, ficava girando sem parar, sem encontrar uma saída.

O problema, agora, é um pouco diferente. O que nós temos que resolver é a presença de agentes de trânsito para que possam acompanhar permanentemente as obras. Por exemplo, o que acontece, muitas vezes, são caminhões que chegam para descarregar terra, ou recolher terra, ou descarregar algum material de obra e manobra sobre a pista. E o que se vê, nessas situações, é um operário, que, evidentemente, não está treinado para isso, fazendo um gesto com a mão para todo mundo parar, e óbvio que muitas vezes ninguém pára e aí o risco de acidente, de um veículo bater num desses caminhões, obviamente, é enorme.

Fica aqui o meu registro, a minha denúncia, o meu protesto que está na hora da SMOV e as empreiteiras que atuam aí, de uma vez por todas, assumirem a responsabilidade pela obra. E está na hora também da EPTC colocar ali um agente de uma vez por todas ao longo da via, que transite inclusive naquele trecho todo, podendo acompanhar e verificar o que está acontecendo e auxiliar os motoristas, senão - vou repetir - nós acabaremos tendo algum acidente grave e aí não adianta depois lamentar publicamente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicações.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu queria trazer aqui duas questões. A primeira inclusive se refere ao mesmo tema que foi trazido aqui pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, que diz respeito às preocupações que, fundamentalmente, as pessoas de Porto Alegre, que habitam ou têm que circular, que têm as suas lojas, seus empreendimentos em áreas da Cidade aonde estão sendo ampliadas as ruas, aonde estão sendo feitas construções, qualquer que seja o motivo delas. E que tem inclusive com grande destaque, analisada nesta Casa anteriormente, que foi o caso da Av. Assis Brasil e que hoje, de certa forma, se repete na Av. Protásio Alves. É uma questão preocupante, eu tenho um projeto de minha autoria que já está para votação e que se refere exatamente as repercussões sócio-econômicas das obras públicas, que são construídas na nossa Cidade. Tendo em vista que não há nenhum estudo das repercussões, dos efeitos que são transtornos na vida dos comerciantes e dos habitantes das diversas ruas de Porto Alegre, agora com a construção da III Perimetral e de outras avenidas, se coloca como fundamental que nós, enfim, votemos o projeto, inclusive um projeto pioneiro em nível nacional no que se refere ao estudo preliminar de repercussões sócio-econômicas para a população em áreas de construção de obras públicas.

No caso de Porto Alegre, essa necessidade aumenta, porque é visível a falta de planejamento anterior à construção dessas obras.

A outra questão que queria trazer para vocês diz respeito a uma experiência que vivi na sexta-feira passada, tendo em vista o fato de estarmos, neste momento, circulando muito pelos bairros da Cidade, que nos demonstrou uma situação caótica em que se encontra o trânsito de veículos. Sabemos que não é nenhuma novidade essa deficiência da falta de planejamento e de prioridade de investimento no sistema viário. Discutimos isso, inclusive, quando esta Casa debatia o Plano Diretor da Cidade.

Na sexta-feira passada, eu transitava na Av. Sertório e fui envolvida num grande congestionamento. Enquanto estava parada ou andava em baixíssima velocidade e observava que havia o corredor de ônibus recém-construído, que estava absolutamente vazio. Por conta desse corredor, a Sertório, conhecida pelo alto volume de tráfego e, geralmente, se coloca assim durante o dia inteiro, tinha reduzido as suas faixas de rolamento. Não é preciso ser técnico no assunto para se perguntar o porquê desse congestionamento, estando o corredor vazio. Acreditavam algumas pessoas que haveria alguma solução, se entrassem no corredor, para essa face das pistas congestionadas. Evidentemente, essa situação ficou mais perigosa, o que nos levou a questionar o porquê da construção de um corredor exclusivo, quando circulam tão poucos ônibus, quando paralelo a esse corredor, as faixas e os rolamentos têm um fluxo tão grande de automóveis, criando um verdadeiro caos, numa avenida em que as pessoas transitam muito, indo ou vindo do trabalho.

O que levou a Prefeitura a construir esse corredor, então? Uma falta de planejamento?

O que levou a Prefeitura a contrair um empréstimo de 2 milhões e 200 mil reais para construir um corredor de ônibus, que está se apresentando não apenas desnecessário, como também tem servido para aumentar o congestionamento daquela avenida?

Eu acredito que é uma discussão que tem de ser feita nesta Casa para evitar que um montante desses, de 2 milhões e 200 mil reais, empregado para a construção de um corredor de ônibus, que fica vazio em um horário em que o congestionamento de automóveis está enorme, sem uma solução da questão do tráfego na região da Zona Norte. É uma questão que, preliminarmente, só pode ser avaliada como desperdício de dinheiro público. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cyro Martini está com a palavra em Comunicações.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acentua-se cada vez mais a discussão acerca das responsabilidades do Município no que concerne à segurança pública.

Eu me lembro, quando servia no interior do Estado, de ter tratado, seguidamente, a respeito de questões de segurança, quando estava no exercício da titularidade de Delegacia de Polícia ou de Delegacia Regional. Eu debatia, discutia, atendia e recebia Prefeitos para tratar de questões de segurança. Depois na Escola de Polícia - hoje Academia de Polícia - eu tive nas minhas preleções, nas minhas aulas, a oportunidade de chamar a atenção dos policiais para o fato de que, embora a segurança pública não fosse atribuição do Prefeito, do Município, ele tinha o dever de se preocupar com a segurança do cidadão e com a segurança pública em geral. Não há como nós entendermos que, sendo o Prefeito responsável pelos seus munícipes em diversos aspectos, ou todos praticamente, exceto com relação a segurança, se ele não tivesse também preocupação com a segurança do seu cidadão. A minha posição, sempre, como cidadão e como funcionário foi nesse sentido, o Prefeito deve se preocupar com a segurança pública, porque é a autoridade maior, com relação aos seus munícipes, e não poderia ser de outra maneira. Mas como a Prefeitura, o Prefeito vai poder participar desse processo, a par de solicitar mais policiais, mais repartições policiais, como ele poderá participar? Essa é, sem dúvida, uma indagação que se coloca hoje de modo cada vez mais acentuado e claro. O que pode, o que deve o Município fazer em matéria de segurança pública?

A Guarda Municipal têm incumbências relativas a vigilância dos próprios do Município e alguma coisa que diga respeito as áreas municipais. Constitucionalmente não há como sair desses limites. Exercer atividades próprias de policiamento ostensivo, de policiamento próprio das policias militares, não poderia, sob o ponto de vista jurídico. Teria empecilho na lei, esbarraria na Constituição. Então, teríamos que reexaminar essa questão, no que diz respeito as Guardas Municipais, de modo a permitir e obrigá-las a exercer uma atividade policiais mais clara, mais bem definida, mais consentânea com as atribuições próprias de uma corporação, de uma organização, que de qualquer modo é policial.

O Código Nacional de Trânsito reservou para os Municípios parcelas expressivas da fiscalização do Município, no que concerne ao trânsito. Fiscalização é polícia. Polícia, seja em que sentido for, é polícia, é policiamento. Para exercer a fiscalização tem que exercer o policiamento.

Não vou examinar a questão sob o ponto de vista dos acidentes de trânsito, porque aí fica claríssimo que a fiscalização exerce claro o papel de política no sentido de tomar providências policiais com relação ao acidente, que resultou em morte, danos, lesões ou um bêbado na direção, nesses crimes, evidentemente, que a atividade da fiscalização não pode suspender a sua autuação após a lavratura do auto de infração, tem que ir adiante.

Se percorrermos por esse caminho, vamos encontrar soluções que permitem ao Município ingressar mais claramente dentro do campo da segurança pública.

Lastimo não poder desenvolver mais o raciocínio, mas acredito que os que tiveram oportunidade de me ouvir, terão ocasião de refletir acerca da matéria. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Sr. Décio Schauren está com a palavra e cede seu tempo ao Ver. Guilherme Barbosa, em Comunicações.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, como cidadão desta Cidade, como Vereador da nossa Casa Legislativa e como ex-Diretor do DMAE, quero dizer que fiquei tremendamente chocado quando, na semana passada, o jornal Zero Hora trouxe como matéria de capa, colocou pequenos cavaletes nas esquinas, dizendo que a água de Porto Alegre estava sob suspeita. Foi tão profunda essa impressão trazida por aquela matéria, que já expressei desta tribuna também que me dei trabalho de ir um pouco mais além, pesquisar, por exemplo, o pH - que é uma das características da água que se bebe, dentro os vários dados importantes na composição da potabilidade da água -, que fui a um supermercado da nossa Cidade fazer uma pesquisa. Inclusive na matéria do jornal um médico dizia que se a água for ácida pode estar trazendo câncer para a população de Porto Alegre. Espero que a natureza, nem o destino me faça um dia consultar com esse médico, tal a barbaridade que esse profissional disse. O nome não importa mas está lá no jornal.

Pois bem, vejam os Srs. Vereadores, há uma recomendação do Ministério da Saúde, não é uma cláusula obrigatória, nas cláusulas obrigatória, como já me referi, aqui, o Ministério da Saúde não estabelece o pH, mas é conhecido que o pH da água de 2 até 8,5 não traz nenhum problema à saúde do ser humano. A água de Porto Alegre tem um pH médio de 5,6. Há uma recomendação do Ministério da Saúde de 6,4 até 8,5. Pois bem, estive em alguns supermercados e vejam; esta marca de água mineral tem pH 6,01, abaixo daquele intervalo de recomendação do Ministério da Saúde; esta outra pH 5,52, abaixo da média da água do DMAE; esta outra pH 5,40, mais baixo ainda; esta outra pH 5,29. Poderia trazer outras marcas ainda, todas elas licenciadas pelo Ministério da Saúde. Eu quero saber o que dirão, os técnicos, inclusive alguns colegas engenheiros com relação a esse pH? O que vai dizer o jornal Zero Hora? O que disse esse médico que afirmou uma barbaridade dessa importância?

Outra informação: o refrigerante Coca Cola tem o pH de 2, como é que é vendido para nós, será que já não deu câncer na humanidade inteira, já que sabemos que é um refrigerante que está em toda a humanidade. Todas essas informações é para dar uma idéia aos Srs. Vereadores e para a população de Porto Alegre do absurdo que foi dito, da informação equivocada e mal-intencionada que foi passada para a nossa população. Há trinta anos a água de Porto Alegre tem basicamente o mesmo pH, na média 5,6, boa para a saúde de todos. A água de Porto Alegre, se não é a melhor, é uma das melhores do Brasil, oferecida pelo serviço público à população. Nós podemos tomar, diretamente, na torneira, a água do DMAE. Tem que ver se a casa tem reservatório e se ele está limpo ou não, mas se for recebida, diretamente, da rede pública de Porto Alegre, ela pode ser ingerida sem nenhum problema, aliás, ocorre bem ao contrário, ela fará bem a quem dela fizer uso.

Eu fiz questão de trazer essas informações à Casa Legislativa de Porto Alegre e à população de Porto Alegre, porque o que foi feito antes foi uma vergonha. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Encerramos o período de Comunicações.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. 1399/97 – SUBSTITUTIVO Nº 01/00, que disciplina a instalação e o funcionamento de “desmanches” de veículos no Município de Porto Alegre, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 082/97, ambos de autoria do Ver. Reginaldo Pujol.

PROC. 1965/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 141/00, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Rua Dr. Antonio Mazzaferro Neto um logradouro irregular localizado no Loteamento Moradas da Hípica.

PROC. 2022/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 149/00, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que autoriza a utilização de gás natural veicular (GNV) na frota de transporte individual de passageiros (táxi), no Município de Porto Alegre.

PROC. 2050/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 053/00, de autoria do Ver. Gilberto Batista, que concede o Prêmio de Cidadania e Direitos Humanos Herbert de Souza ao Sr. Oscar Francisco Queirós Santos, Pai Chiquinho de Oxalá.

PROC. 2107/00 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 012/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Conselho Municipal da Família.

PROC. 2180/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 160/00, de autoria do Ver. Antônio Losada, que denomina Rua Galdino Jesus dos Santos um logradouro irregular localizado no Bairro Cel. Aparício Borges.

PROC. 2196/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 161/00, de autoria do Ver. Paulo Brum, que dispõe sobre a adoção de monumentos no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. 2280/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 165/00, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Dr. Aldo Wildt um logradouro público localizado no Bairro Vila Nova.

PROC. 2288/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 166/00, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Celso Pereira da Silva (BUDA) o ginásio de esportes do Centro Comunitário Restinga (Cecores).

PROC. 2290/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 168/00, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Nilton Waldemar Stock um logradouro público localizado no Loteamento Parque do Arvoredo.

PROC. 2296/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 169/00, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Julio José Lopes da Silva um logradouro público localizado no Bairro Mário Quintana.

PROC. 2297/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 170/00, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Jorge de Lorenzi um logradouro público localizado no Bairro Mário Quintana.

2ª SESSÃO

PROC. 1941/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 136/00, de autoria do Ver. Adeli Sell, que revoga a Lei nº 5.738, de 7 de janeiro de 1986, e alterações posteriores, que regula, no Município de Porto Alegre, as atividades dos guardadores e lavadores autônomos de veículos automotores.

PROC. 1960/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 139/00, de autoria do Ver. Paulo Brum, que obriga as empresas do sistema de transporte público de passageiros por ônibus, estabelecidas no Município de Porto Alegre, a instalarem dispositivos sonoros em seus veículos para orientação de deficientes visuais, analfabetos e idosos.

PROC. 1969/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 142/00, de autoria do Ver. Gilberto Batista, que obriga as creches estabelecidas no âmbito do Município de Porto Alegre, conveniadas ou não com a Secretaria Municipal da Educação (Smed), a promover cursos de primeiros socorros e de combate a incêndios ao seu corpo docente e demais funcionários.

PROC. 1970/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 046/00, de autoria do Ver. Gilberto Batista, que concede ao cantor Neto Fagundes o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues”.

PROC. 1971/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 047/00, de autoria do Ver. Gilberto Batista, que concede ao grupo musical Pagode do Dorinho o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues”.

PROC. 1974/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 143/00, de autoria do Ver. Adeli Sell, que proíbe a apresentação de animais ferozes, perigosos e peçonhentos, de qualquer porte, nos circos que se instalarem no Município de Porto Alegre.

PROC. 1975/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 144/00, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que denomina Largo do Trabalhador Ferroviário o logradouro público localizado na Av. Amynthas Jacques de Moraes, no final da confluência das Avenidas Palmira Gobbi e José Aloísio Filho, no Bairro Humaitá.

PROC. 1988/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 048/00, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede os títulos honoríficos de Líder Esportivo e Esportista Exemplar a Cesar da Rocha Lopes.

PROC. 1993/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 049/00, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que institui o Prêmio Mário Rigatto.

PROC. 2000/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 050/00, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede a Luiz Felipe Scolari o título honorífico de Honra ao Mérito Atlético.

PROC. 2009/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 146/00, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Ponte Mário Rigatto o logradouro público que liga a confluência da Rua Ramiro Barcelos com a Av. Ipiranga à confluência da Rua São Luís com a Avenida Ipiranga, no Bairro Santana.

PROC. 2013/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 051/00, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que concede o título honorífico de Líder Esportivo aos dirigentes esportivos Getúlio Ramos de Assis Gomes, Orlando Kuhn e Nei Schuch.

PROC. 2014/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 147/00, de autoria do Ver. Antônio Losada, que torna obrigatória, nos supermercados, similares e demais estabelecimentos comerciais, a afixação de cartazes ou avisos com a relação dos vales-alimentação aceitos, em local visível ao consumidor.

PROC. 2042/00 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 011/00, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 403, de 30 de setembro de 1997, que regulamenta o art. 18 do Ato das Disposições Orgânicas Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.

PROC. 2067/00 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 024/00, que cria uma Função Gratificada junto ao Quadro do Magistério Público Municipal.

PROC. 2197/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 162/00, de autoria do Ver. Paulo Brum, que dispõe sobre o parcelamento do valor das multas decorrentes da aplicação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) no Município de Porto Alegre.

PROC. 1998/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 145/00, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que autoriza o Executivo Municipal a instituir o Corpo de Balé e Danças de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. 2224/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 054/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o título honorífico de Líder Comunitário ao Padre João Peters.

PROC. 2241/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 056/00, de autoria do Ver. Cyro Martini, que concede ao escritor Hugo Ramirez o prêmio literário “Érico Veríssimo”.

PROC. 2293/00 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 025/00, que declara de utilidade pública o Movimento Pelos Direitos da Criança e do Adolescente.

PROC. 2127/00 – SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Luiz Braz, que dispõe sobre regras para a organização e funcionamento do regime próprio de previdência social do Município de Porto Alegre – RPPS, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 004/00.

3ª SESSÃO

PROC. 1010/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 066/00, de autoria do Ver. Paulo Brum, que denomina Estação Via Porto a estação de embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo urbano, localizada no corredor da Av. Sertório, nas proximidades do nº 5200.

PROC. 2056/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 156/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Ofredy Strenge Torgo um logradouro público localizado no Centro.

PROC. 2090/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 158/00, de autoria do Ver. Paulo Brum, que assegura às pessoas portadoras de deficiência, usuárias de cadeiras de rodas e cegos, o direito de embarque e desembarque fora dos pontos de parada dos ônibus.

PROC. 2202/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 163/00, de autoria do Ver. João Motta, que institui, no Município de Porto Alegre, o Dia Municipal contra a Violência e o Abuso Policial.

4ª SESSÃO

PROC. 2304/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 057/00, de autoria da Mesa Diretora, que altera o Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre, acrescentando dispositivos referentes à ajuda de custo para os Vereadores, e dá outras providências.

5ª SESSÃO

PROC. 1962/00 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 006/00, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, que inclui o parágrafo único do artigo 75 da Lei Orgânica de Porto Alegre. (parecer CMDCA-ECA)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores não está em Pauta a água do DMAE, mas a minha responsabilidade de ter sido Diretor do DMAE duas vezes me obriga dizer que essa exposição aqui não valeu, porque nós compramos no mercado águas minerais ácidas e alcalinas, de acordo com a nossa saúde e com as nossas necessidades. Agora, a água do DMAE, esta, sim, é preciso que se diga, com todas as letras, que não faz mal a ninguém. Nós podemos continuar tomando a água, mas não com esse tipo de prova aqui. A água do DMAE é excelente. V. Ex.ª vai me permitir, Sr. Presidente, que eu dê o aparte, porque o assunto é, extraordinariamente, importante, mais importante do que toda a Pauta que está aqui.

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado Ver. João Dib, é rapidamente. O que eu quis provar e acho que fica largamente provado, é que para o consumo humano, nós podemos ter uma água com pH bastante extenso. É isso que eu quis provar. Obrigado.

O SR. JOÃO DIB: Mas eu volto a dizer que há águas minerais alcalinas e água minerais ácidas, e não tem nada a ver com a água que nós consumimos. E até águas minerais que são minerais a partir de estações de tratamento de água do serviço público. Mas este não é o nosso problema.

Eu dizia Sr. Presidente que a Pauta desta Casa sempre é prolífica, nada menos do que doze projetos de leis, hoje, são apresentados a esta Casa. É verdade que alguns são denominações de ruas, e são importantes sem dúvida nenhuma, também. Em 2ª Sessão de Pauta nós temos vinte e um; em 3ª, três; mais um que está em 4ª Sessão; e mais um que está na 5ª Sessão. Esses dois alteram o Regimento e a Lei Orgânica, mas a totalização são nada mais nada menos do que trinta e oito processos em Pauta. É difícil analisar trinta e oito processos em Pauta, sendo que perdi dois minutos assegurando que a água do DMAE é boa e pode ser consumida pela população, e nenhum jornal disse que ela não podia ser consumida pela população.

O Ver. Reginaldo Pujol quer instituir um controle sobre os desmanches de automóveis. Muito bem, tudo muito certo, sem problema nenhum, mas não sei se cabe ao Município fazer isso aí.

O Ver. João Bosco Vaz quer autorizar a utilização de gás natural veicular na frota de transporte individual, só que não tem onde se abastecer e ninguém está proibindo, também, que se utilize. E, felizmente, na Sociedade de Engenharia, há um grupo estudando a aplicação do gás natural no transporte coletivo e em toda a Cidade e até há necessidade de se fazer uma lei para que haja distribuição deste gás.

A Ver.ª Helena Bonumá faz lembrar o meu pai.

O Sr. João Bosco Vaz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª só critica e não lê os projetos. Se V. Ex.ª está bem informado, a BR Distribuidora, até o final do ano, terá dois postos de abastecimento em Porto Alegre. Não precisa fazer projeto para ter posto de abastecimento de gás.

O SR. JOÃO DIB: Eu estou dizendo que não é proibido distribuir o gás, tanto que ela está fazendo os dois postos sem que haja uma lei. Eu também disse que a Sociedade de Engenharia está estudando distribuir o gás em toda a Cidade.

Mas, eu dizia que a Ver.ª Helena Bonumá faz lembrar o meu pai. Meu pai dizia, brincando: “come sem-vergonha”. Ele não colocava vírgula. E a Ver.ª Helena Bonumá está fazendo, aqui, um Projeto de Lei que altera uma Lei Complementar existente. Eu fui olhar a Lei Complementar. A Ver.ª Helena Bonumá quer que as renovações de frota sejam feitas com veículos adaptados aos padrões de acessibilidade. Eu não li onde estão os padrões de acessibilidade, mas, tudo bem, deve existir. Mas o que me fez lembrar do meu pai, o “come sem-vergonha”, que ele dizia e não colocava vírgula, é que ela está modificando um artigo da Lei que diz: (Lê.) “Caberá às empresas concessionárias do transporte coletivo instalar nos seus veículos dispositivos que facilitem o acesso de pessoas portadoras de deficiência, sob supervisão do órgão competente do Executivo Municipal.” Eu não sei se a supervisão é sobre as pessoas portadoras de deficiência ou se é sobre os veículos, sobre os dispositivos. Então, eu não sei. E, aí, faz lembrar o meu pai, com muito carinho, que dizia: “come sem-vergonha, senão vai fora.”

É nisso que dá a pressa de fazer leis neste País. É lei, lei e mais lei e nada de cumprimento à lei. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Ver. Paulo Brum, Sr.^as e Srs. Vereadores, sem sombra de dúvida nós temos um início de semana legislativa com uma relação bastante extensa de projetos, aqui sendo apresentados em 1ª Sessão Legislativa, mas eu gostaria de destacar alguns projetos.

Acho que, em primeiro lugar, fazer referência aqui no mesmo Projeto, quem sabe não da mesma forma que o Ver. João Dib fez no Projeto do Ver. João Bosco Vaz que autoriza a utilização de gás natural veicular, acho que abrir esse debate na Cidade é muito importante, sem sombra de dúvida. Nós estamos vivendo um outro momento da humanidade que a discussão sobre formas alternativas de buscar sustentação, a questão do transporte coletivo e tudo é muito interessante. Porto Alegre por ser uma Cidade avançada e moderna tem que fazer esse debate.

O Sr. João Bosco Vaz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Para informar a V. Ex.ª que este foi um Projeto feito em parceria com a EPTC, juntamente com a assessoria técnica da EPTC e com o Sindicato dos Taxistas de Porto Alegre.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Isso é importante, volto a afirmar então, que com certeza absoluta esta Casa vai ter que se debruçar, fazer um importante debate sobre esta matéria, porque ela agrega, é uma matéria positiva para a Cidade de Porto Alegre.

Também, gostaria, e já fiz isso outras vezes na tribuna desta Casa, um debate, e não é um debate no sentido de fazer aquele contraponto que destrói, que nega a proposição, mas que coloca um parêntese, uma interrogação, que é esses projetos que criam Conselhos Municipais. Nós temos a existência e o Ver. João Carlos Nedel propõe a criação de um novo Conselho Municipal em Porto Alegre. E nós na Cidade, nós devemos ter, hoje, vinte e cinco Conselhos funcionando. Então, nós temos o Conselho do Direito da Criança e do Adolescente, um dos mais importantes, Conselho Municipal da Saúde, da Assistência Social, por temáticas políticas e afora temos um conjunto de Conselhos que tratam da questão particular de algumas áreas. É importante dizer para o Vereador que propõe esse Projeto que esses Conselhos já tratam da matéria da família, eles têm por obrigação tratar e se deter na análise do aspecto familiar: o Conselho da Criança faz isso, o Conselho do Idoso faz isso, o Conselho do Direito da Mulher faz isso.

Portanto, talvez fosse necessário nós avaliarmos se há necessidade desse Conselho ou se poderíamos agregar as funções que estão sendo propostas aqui a um Conselho já existente.

O Sr. Jocelin Azambuja: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero corroborar o seu pensamento, porque estamos vivendo em um período de conselhismos. São tantos conselhos e poucos os que realmente atuam. Outro dia, precisavam contatar com o Conselho de Assistência Social e havia uma dificuldade para saber onde funcionava o referido Conselho, nem a Prefeitura sabia onde era para fornecer o endereço. Então, precisamos ter, realmente, uma certa preocupação nesse sentido, até fazer uma avaliação geral com todos os partidos políticos da Casa sobre os vários projetos que estão envolvendo a questão da criação de conselhos. Comungo com V. Ex.ª nesse sentido.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Obrigado pelo aparte.

Gostaria de destacar que penso que é importante que a Casa se detenha na análise do processo que disciplina a instalação e funcionamento dos chamados desmanches, das oficinas que desmancham e reformam veículos. Penso que é uma matéria importante, porque, na realidade, ela trata de um assunto que tem conseqüência lá na questão da segurança pública. Sabemos, em Porto Alegre não é uma generalidade, que em outras grandes cidades a questão das oficinas de desmanches são a testa-de-ferro de um processo que envolve desde o furto do automóvel até a venda, a partir de uma lavagem que é feita nesse mesmo veículo roubado. Não estou dizendo que é o caso das empresas que funcionam em Porto Alegre, mas penso que, se houver uma legislação rígida, que controle e fiscalize esse tipo de atividade, com certeza o cidadão vai estar mais protegido e não vai acontecer em Porto Alegre o que acontece em São Paulo, no Rio de Janeiro, que estamos sempre vendo nos noticiários, as oficinas, as fábricas que servem como testa-de-ferro para esse processo de roubo de automóveis. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, como eu não disponho dos conhecimentos hídricos e químicos do Ver. João Dib, não vou poder esgrimar na Pauta para comentar projetos, e até porque nem há necessidade, porque temos aqui, no mínimo, duas proposições, uma da autoria do Ver. Adeli Sell e a outra do Ver. Luiz Braz, que eu creio que exigem de nós que venhamos a deitar o nosso interesse, Ver. João Dib, na sua discussão.

A primeira delas é a do Ver. Adeli Sell, que revoga duas leis municipais que tratam da questão dos guardadores de veículos. Quero dizer que acredito que o Ver. Adeli Sell tenha sido um dos principais Vereadores em termos de qualidade e número de legislações que propôs nesta Casa, mas creio que neste caso a revogação das leis municipais que tratam da matéria não é o melhor caminho, e penso que esta Câmara de Vereadores tem uma oportunidade riquíssima, com a proposta do Ver. Adeli Sell, de discutir com profundidade um tema que vem tocando a maior parte dos moradores da Cidade, porque a maior parte possui veículos e precisa depositá-los nas vias públicas quando se utilizam deles. A proposta do Ver. Adeli Sell é de, basicamente, revogar as leis. Creio que essa não é a melhor saída; penso que teríamos condições, Poder Legislativo e Poder Executivo, em convênios com o Governo do Estado, através da Brigada Militar, de resolver essa situação de forma mais qualificada e definitivamente. Acredito que poderíamos, Ver. Luiz Braz, determinar áreas especificas para que os guardadores de carros, sindicalizados ou não, fizessem esse trabalho com um valor fixado pelo Poder Executivo, mediante decreto; e em todas as demais áreas em que esse trabalho fosse realizado seria absolutamente ilegal e a Brigada Militar poderia coibir. Com isso, penso que o direito desses trabalhadores sindicalizados poderia ser ressalvado, mesmo que não venhamos a concordar com a legislação federal que trata sobre a matéria, mas ela está colocada e não há nenhuma argüição de inconstitucionalidade pendente sobre a mesma.

Acho, então, que a proposta do Ver. Adeli Sell serve para que venhamos a discutir a matéria, mas o melhor encaminhamento seria, talvez, uma alteração nessa legislação existente. Acho que é um tema importante para a Câmara de Vereadores prestar a atenção, é uma oportunidade rara porque o que está proposto é meramente a revogação e poderíamos emendar, alterar aquela legislação já existente e resolver de forma definitiva, nesta Cidade, essa questão. Acho que a oportunidade está dada.

Em segundo lugar, o Ver. Luiz Braz, discutindo com este Vereador, na Sessão anterior, levantou uma opinião de que o que foi colocado, aqui, pelo representante, do Governo Federal, na Discussão do Seminário da Previdência, Dr. Delúbio Gomes da Silva, era da possibilidade de que o Montepio pudesse, na qualidade de pessoa jurídica de direito privado, ser o órgão gestor da previdência. O Ver. Luiz Braz compareceu ao Seminário, questionou o mencionado jurista, doutrinador e a resposta dada ao Ver. Luiz Braz, tenho aqui as notas taquigráficas, não foi exatamente aquela que o Ver. Luiz colocou, aqui, na tribuna - posso passar, depois a V. Ex.ª - e, sim, de que o Montepio, mercê de sua estrutura, não possui as condições necessárias para que possa ser o gestor da previdência no Município de Porto Alegre.

Eu tenho, aqui, Ver. Luiz Braz. Diz assim: “a atual estrutura administrativa do Montepio, onde todas as alterações são feitas por estatuto impedem que ele possa, na estrutura do Município, ser o gestor do regime próprio de previdência porque ele tem completa autonomia na sua gestão de recursos, e a Lei nº 9.717 e a Lei de Responsabilidade Fiscal não permitem essa abordagem gerencial.”

Portanto, Ver. Luiz Braz, acho que V. Ex.ª talvez tenha omitido parte da manifestação do parecerista, que é uma pessoa reconhecida nacionalmente, e eu duvidava que ele tivesse dito aquilo. Eu apenas acho que V. Ex.ª não apanhou bem a sua intervenção e talvez por isso tenha dito aquilo.

O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Juarez Pinheiro, eu e V. Ex.ª estamos falando a mesma linguagem, nesse tocante, só que se houver as modificações necessárias na estrutura do Montepio, e precisa haver essa modificação, tanto é que precisa haver uma assembléia-geral dentro do Montepio para que possa haver essa modificação nos estatutos. O patrimônio do Montepio tem que ser o garantidor das aposentadorias. Se isso acontecer, então, o Montepio passa a ser, na verdade, um órgão com todas condições para ser o gestor. E a pergunta que eu fazia ao Dr. Delúbio era exatamente nessa direção: se com as modificações, com as alterações, o Montepio poderia ser o gestor....

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. Luiz Braz, para concluir, V. Ex.ª está fazendo uma intervenção, na verdade, e não um aparte. Mas ela engrandece o meu pronunciamento e me facilita o debate.

Então, a posição da citada pessoa, que representou aqui o Governo Federal, é da impossibilidade do Montepio ser o autogestor. Essa é a minha conclusão, que eu tiro do Parecer do renomado Professor e da sua intervenção.

E, por fim, Ver. Luiz Braz, dizer que estou, sim, pronto para discutir com o Montepio, se ele tem só a finalidade da previdência, fazendo um repto, que ele prove o que eu disse aqui, que além da questão de pagar apenas 60% das pensões, ele tem outras atividades que, por isso também, não tem condições de ser um órgão gestor da previdência. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, existem muitos projetos tramitando na Casa, mas alguns chamam a atenção porque dizem respeito ao dia-a-dia dos senhores e senhoras que estão nos assistindo, nesse momento, e também daqueles que não nos assistem, mas que acabam sofrendo as conseqüências das coisas corriqueiras da vida da nossa Cidade.

Existe um Projeto, muito interessante, de autoria do Ver. Adeli Sell, que proíbe a apresentação de animais ferozes, perigosos e peçonhentos, de qualquer porte, nos circos que se instalarem no Município de Porto Alegre.

Há duas questões que calam profundamente. Primeiro, é a questão de privar os animais do seu meio natural e deixá-los numa jaula, é uma coisa que mexe muito conosco, até porque, todos sabemos que nem sempre esses animais são tratados como deveriam ser. Em especial, o circo, pois todos sabemos que ele é nômade, eles viajam muito e os bichos não são bem tratados, são privados da liberdade e, ao mesmo tempo sofrem maus tratos muito forte. Isso também acarreta um outro problema sério, que torna os animais muito mais ferozes do que o normal. Nós temos visto o que isso resulta nos noticiários nacional e internacional. São os nossos que estão correndo perigo, não é verdade, Ver. João Bosco Vaz? Muitas crianças já foram mortas por animais em função da proximidade das crianças e porque os animais estão numa condição diferenciada do seu habitat.

Parabenizo o Ver. Adeli Sell. Eu tenho de certeza que esta Casa vai vir ao encontro desse Projeto, que será muito bom para toda população.

O outro Projeto é do Ver. João Motta, instituindo, no Município de Porto Alegre, o Dia Municipal contra a Violência e Abuso Policial. Existem várias formas de violência. Existe aquela violência invisível, infelizmente em todas as categorias nós temos os maus profissionais. Na questão específica dos policiais, nós temos problemas sérios que dizem respeito ao abuso de poder. No nosso quotidiano, nós sentimos como isso é grave e o que significa para as pessoas. É claro que nós temos, ainda, muito resquícios da ditadura militar, a forma com que os nossos policiais foram treinados e capacitados para serem repressores e não para serem policiais com uma tratativa para com a comunidade. Esse Projeto do Ver. João Motta torna visível uma discussão que temos que enfrentar. Nós sabemos que existem profissionais maravilhosos, responsáveis, competentes, mas, infelizmente, ainda há a questão de ter status quo, Ver. Cláudio Sebenelo, de ter aquela questão da autoridade, da repressão; nós sofremos muito essa conseqüência. Travamos esse desafio no sentido de que a polícia seja, na verdade, um instrumento para a comunidade e não contra a comunidade.

Parabenizo o Ver. João Motta e tenho certeza de que com isso discutiremos esse assunto com mais propriedade e qualificação, esse assunto da questão do status quo em relação à questão de violência de muitos policiais para com o cidadão e a cidadã. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, demais pessoas que acompanham o nossos trabalhos. Quero comentar um Projeto do Ver. João Bosco Vaz, que autoriza a utilização de gás natural veicular - o GNV - na frota de transporte individual de passageiros, táxis, no Município de Porto Alegre.

Tenho dito que se procurarmos bastante vamos achar - é difícil, mas vamos achar - uma iniciativa importante do Governo Fernando Henrique Cardoso. Isso tenho afirmado em várias localidades. Uma é esta, de trazer gás natural ao nosso País, vindo da Bolívia e da Argentina. O gás, além de ser uma riqueza do subsolo da humanidade, é um combustível que pode ser utilizado de várias formas, e um combustível mais barato do que muitos outros, mais limpo - não que seja totalmente - do que os outros. É importante a iniciativa de se construir uma série de usinas termelétricas a gás no País, porque podemos construí-las mais rapidamente do que as hidrelétricas, embora estas também tenham muita importância, principalmente em nosso País, que possui muitos recursos hídricos, mas é uma construção mais rápida e também o impacto ambiental é muito menor do que as térmicas a carvão e hidrelétricas. Temos a perspectiva de ter dois gasodutos chegando ao Estado, e também à Região Metropolitana de Porto Alegre. Em alguns anos deveremos ter, inclusive, o abastecimento domiciliar de gás, como em outras cidades do mundo existe, inclusive o Rio de Janeiro já tem há algum tempo, e é importante que cheguemos ao ponto de ter o abastecimento domiciliar. Estudando o processo vi que a nossa Procuradoria anexou um decreto federal, que eu não conhecia, do Governo Fernando Henrique Cardoso, que determina que onde houver a possibilidade do fornecimento de gás fica autorizada a utilização. Recordando um pouco lembrei da última vez em que estive na minha cidade natal, Maceió, e lá já existem postos de abastecimento de gás para veículos, e que já existe uma frota razoável de veículos a gás natural circulando na minha cidade natal, Maceió, em Alagoas.

Então, como vamos ter o gasoduto, será automaticamente, implementada a utilização do gás natural. Então, nesse caso, embora o mérito e a importância da Lei de V. Ex.ª, já havendo este Decreto Federal permitindo, eu acho que o Projeto de Lei de V. Ex.ª, talvez, fique desnecessário. Nós devemos, sim, incentivar posteriormente a utilização do gás natural em nossos veículos, porque teremos, em conseqüência, uma poluição do ar menor.

Em Porto Alegre, a qualidade do ar é boa, a poluição que nós temos em nosso ar é pequena. Sabemos que, desde a Administração de Olívio Dutra em Porto Alegre, se utiliza um diesel chamado de diesel metropolitano em nossos ônibus, que dá uma poluição muito menor que o diesel comum e que possui uma quantidade de enxofre muito menor que o diesel comum que se usa em outras cidades. Usando o gás, nós vamos reduzir mais ainda a poluição do ar em nossa Cidade.

Então, ao mesmo tempo que eu saúdo a iniciativa e a preocupação de V. Ex.ª. parece-me que, com este Decreto Federal, a Lei, talvez, fique sem a necessidade de sua existência. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Requerimento): Sr. Presidente, eu pediria a gentileza que a Mesa tomasse a providência de abrir a porta lateral do Plenário que dá acesso aos gabinetes da ala sul, principalmente para que possamos ter acesso aos sanitários e ter alguma privacidade. Aquela porta fechada, realmente, impede-nos e atrapalha-nos no trabalho. Por isso, pediria a gentileza que abrissem aquela porta.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Mesa aceita a questão de V. Ex.ª e irá encaminhar, para que possa, se assim for possível, abrir as portas laterais de acesso ao Plenário para os Srs. Vereadores.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo PTB.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu lamento que não esteja presente ainda aqui no Plenário o Ver. Nereu D’Avila, que é o Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga o desvio de recursos ou os possíveis desvios de recursos para o carnaval. Mas eu vou falar para os Vereadores que estão aqui no Plenário e para aquelas pessoas que nos acompanham através do Canal 16, e para aquelas que estão aqui presentes, porque acredito, Ver. Pedro Américo Leal, que estamos com o foco dessa CPI sendo dirigido de forma errada. Eu só ouvi até agora pessoas falando dentro dessa CPI, acusando a Associação das Entidades Carnavalescas de utilizarem mal aqueles recursos que são destinados através de convênio pela Prefeitura Municipal para essa entidade. Mas, hoje, eu me apossei de alguns dados, Ver. Pedro Américo Leal, e que eu gostaria que os Srs. Vereadores tivessem conhecimento, porque nós temos que redirecionar os trabalhos desta Comissão Parlamentar de Inquérito.

Eu tenho aqui os gastos com o carnaval no ano de 1996, quando então era Prefeito o Dr. Tarso Genro, e tenho os gastos de 1997, 1998, 1999 e 2000. No ano de 1996, o carnaval foi feito através de licitação, feita pela Prefeitura Municipal, e foram gastos, naquele ano, Ver. Lauro Hagemann, 820 mil, 771 reais.

Depois, em 1997, houve uma parte que foi licitada e outra que não o foi, uma parte já feita através de convênio. E aí, gastou-se 736 mil, 380 reais.

Em 1998, 1999 e 2000, nós tivemos, então, tudo através de convênio. As entidades carnavalescas gastaram para fazer o carnaval, 798 mil, 546 reais em cada ano.

Sabem qual foi a grande diferença de tudo isso, Ver. Lauro Hagemann? É que, no ano de 1996, quando foram gastos 820 mil reais, construíram na avenida apenas cinco mil lugares, enquanto que, agora, no ano 2000, quando foram gastos 798 mil, portanto, fazendo aqui uma economia de 22 mil reais, construíram doze mil lugares na avenida.

Em 1996, no ano do Dr. Tarso, construíram cinco mil lugares. E, agora, no ano 2000, quando as entidades carnavalescas fizeram os gastos, gastou-se 798 mil.

Eu quero colocar mais um dado que me chega aqui, que é importante, que diz que, para cada lugar, o Dr. Tarso Genro gastou 164 reais, enquanto que as entidades carnavalescas gastaram 66 reais para cada lugar. Vejam só, os gastos que o Poder Público fez, naquele ano de 1996, praticamente, foram três vezes maiores do que os gastos que as entidades fizeram no ano 2000.

Ora, então eu penso que esta CPI tem que verificar por que o Poder Público, no ano de 1996, gastou três vezes mais dinheiro. E aí, eu sei que posso ouvir uma explicação assim: “Há, mas o Dr. Tarso teve que licitar.” Ora, mas que espécie de licitação é essa, que raio de licitação faz com que o Poder Público gaste três vezes mais? Assim vamos chegar à conclusão de que tem de se privatizar tudo, porque privatizando se terá economia; vai-se gastar muito menos privatizando. Se esses dados forem corretos, e peço para que o Presidente solicite oficialmente esses dados, porque os que tenho são extra-oficiais, muito embora já saiba que eles estão batendo em cheio com os dados oficiais. Solicito ao Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, em nome da verdade, que consiga trazer os dados oficiais para que todos os Vereadores tomem conhecimento deles, e se forem reais que se verifique o porquê de o Prefeito Tarso Genro ter gasto três vezes mais para fazer as arquibancadas na avenida. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há pouco chamei atenção para a questão das obras da III Perimetral, portanto, obras em andamento.

Agora quero falar numa situação talvez mais grave - e solicito a colaboração da Ver.ª Helena Bonumá, Líder do PT, para podermos trabalhar nisso junto - que são as obras da Av. Manoel Elias. Refiro-me especialmente ao ponto alto da Av. Manoel Elias, ou seja, no trecho entre a FAPA e a Av. Protásio Alves, no lado onde existe a calçada, que é o lado direito de quem vai para a Av. Protásio Alves. Eu acompanhei, há algum tempo, alguns moradores que se sentiram prejudicados com a colocação de duas paradas de ônibus e abrigos naquela área. Essas paradas foram simplesmente demarcadas pela SMT no passeio sobre casas onde havia entrada de garagem. Imaginem, o cidadão que lá mora tem um carro e, de repente, tem um abrigo colocado sobre a calçada em frente a sua garagem. Conseguimos, felizmente, em conversas com a SMOV, encontrar alternativas e isso foi resolvido. O problema agora é que essa obra foi concluída nesse trecho há poucos dias, talvez duas semanas, no máximo, e o que acabou se fazendo é realmente uma calamidade. Os proprietários das casas passaram a receber toda a enchente da água da rua, porque são casas que estão abaixo do nível da avenida e a empreiteira que é a CONTERRA, que por seu lado subempreitou para três ou quatro microempreiteiras, fez trabalho de preguiçoso, diria, de irresponsável. Aliás, a Prefeitura tem de dar uma olhada, porque tudo indica, Ver. Helena Bonumá, que se comprou um tipo de material, sobretudo para a calçada e colocou-se um tipo inferior de material. Como essa obra não deve estar recebida formalmente, inclusiva eu quero encaminhar um pedido de informações para saber se o acompanhamento quanto a qualidade de material usado condiz com aquilo que fez parte do contrato firmado entre a Prefeitura e a CONTERRA que é, em última análise a empreiteira oficialmente responsável pela obra. A situação é a seguinte: anteriormente esses moradores, exatamente porque as casas ficam abaixo do nível da rua, tinham suas calçadas na beirada, junto ao meio fio, em uma espécie de caixa alta, e depois havia um rebaixamento da calçada, de maneira que a água corria para nenhum lugar, a não ser para o meio fio. A CONTERRA e a sua empreiteiras, ao refazerem o calçamento interior, simplesmente fizeram o seguinte: liquidaram com a caixa e fizeram uma calçada inclinada. Qualquer chuvinha, imagino hoje à tarde, já como deve estar a situação, a água escorre toda para dentro do pátio das casas. Quando tivemos um temporal, cerca de doze dias, houve casas que ficaram absolutamente inundadas. E na visita que fiz sábado à obra, verifiquei que as bocas-de-lobo foram construídas sem gradil. Significa que o lixo inteiro vai acorrer para a boca-de-lobo, e em chuvarada mais forte, ao invés da boca-de-lobo recolher a água, vai acontecer o inverso, as bocas-de-lobo vão lançar água para fora e essa água vai correr toda para dentro das residências.

Por fim, estou pedindo ao fotógrafo da Casa para que na quarta-feira, ou quinta-feira vá fazer essas fotografias. O acabamento da obra é... a qualidade é uma obra-prima de incompetência ou de má-fé. A calçada ficou com desníveis, o que significa que, para idosos e deficientes visuais, será um convite a cair e se pisarem. Fizeram microdegraus de 10cm, o cidadão que tiver dificuldade visual não verá isso.

Em segundo lugar, o tipo de acabamento chega ao cúmulo de botar pedaços de laje com terra por cima - não há nenhuma qualidade no trabalho feito. Evidentemente, isso tudo é feito com o dinheiro do contribuinte. O pessoal, lá, está em pé-de-guerra, inclusive querendo trancar a avenida. Pedi que tivessem calma, porque iríamos conversar com as autoridades responsáveis por isso.

Faço um apelo à Ver.ª Helena que nos ajude a participar dessa discussão, que vá lá olhar, porque me parece que, de fato, não só o contribuinte está sendo prejudicado, arriscaria a dizer que a Prefeitura também está sendo passada para trás por essa empreiteira CONTERRA. E o Engenheiro responsável da SMOV, que anda tratando muito mal as pessoas, é um cidadão chamado Engenheiro Cohen, contra o qual todas as pessoas falaram pelo desrespeito que ele tem sobretudo com as pessoas idosas, e muito especialmente com as donas-de-casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ontem, Dia dos Pais, o meu filho que mora em Londres me telefonou para me cumprimentar, o que me deixou muito satisfeito. E ele me dizia que em Porto Alegre faltava muita coisa, ainda que tenha sido escolhida como a Cidade de melhor qualidade de vida. Disse: “Filho, quando teu pai foi Prefeito, três vezes Porto Alegre foi escolhida como cidade de melhor qualidade de vida no Brasil.” Ele me disse que tudo bem, ele não discorda da melhor qualidade de vida, mas ele perguntava o que era providenciado, aqui em Porto Alegre, para os jovens. Que futuro tinha os jovens? Aonde eles poderiam crescer? Que a única saída dos jovens, em Porto Alegre, era mesmo o Aeroporto Salgado Filho. Mas no tempo em que tínhamos a Cidade crescendo devagar havia oportunidade para os jovens, hoje já não mais. Mas, tudo bem, Porto Alegre, a capital brasileira da carroça, carroça que coleta lixo contrariando definitivamente, frontalmente, o Código de Limpeza Urbana, que diz que cabe ao Município, que cabe à Prefeitura a coleta do lixo da Cidade. E o lixo, coletado nas carroças, não se sabe para onde vai.

Vou ler, para que os Anais da Casa registrem, um artigo do Engenheiro Civil Mauri Adriano Panitz, Mestre em Transporte de Trânsito, que escreveu no Jornal do CREA neste mês de agosto. (Lê.)

“Na formulação de uma política de transporte urbano é necessário que as autoridades estabeleçam, como objetivo principal, o direito do cidadão à segurança do trânsito, para que a melhoria do transporte resulte numa melhor qualidade de vida. Isso requer, entretanto, que os direitos e as obrigações sejam iguais para todos os condutores.

A lei de trânsito determina que, para conduzir veículos, o cidadão deve ser submetido a testes de habilitação e rigorosos exames, não só físicos e psicológicos mas também cognitivos. Por outro lado, ela exige que o proprietário licencie seu veículo, pague impostos e submeta o automóvel a uma minuciosa inspeção, para ter o privilégio de circular na via pública.

Quanto à ordenação dos fluxos de tráfego, diz a mesma lei, que o condutor, ao circular com seu veículo, deve mantê-lo entre a velocidade máxima de circulação e a mínima, que é de 50% da máxima. Se assim é a lei, somente com a adoção de programas de ações de segurança viária dentro de seus preceitos, é que se fará a eliminação gradual dos grandes flagelos das metrópoles: a poluição, causada pelos gases dos motores; a combustão; o congestionamento e os acidentes de trânsito.

Além disso, o atual estágio de desenvolvimento tecnológico, automotivo e viário, permite organizar um sistema de circulação e transporte urbano, de forma a conferir-lhe os atributos necessários de economia, conforto, velocidade e segurança, para que o conceito de qualidade neste setor não seja uma mera farsa política. Entramos no século XXI, era da informação e da tecnetrônica em que nos encaminhamos, inexoravelmente, para a adoção dos chamados ITS (Intelligent Transportation Sistems), onde a falha humana, hoje predominante nas operações viárias, serão minimizadas.

Paradoxalmente aos avanços tecnológicos, a administração da Cidade de Porto Alegre, que ousa capitalizar para si o título de cidade com a melhor qualidade de vida, retorna à pré-história da tecnologia dos transportes, com uma inovação que projeta um grotesco cenário urbano. O ‘pseudo-resgate da cidadania’, hoje materializado no estímulo dado pelos administradores da ‘Tecnópole’ aos proprietários de veículos de tração animal e humana, criará situações de risco no trânsito, que conduzirá a circulação urbana ao caos. Esses veículos, além de tecnologicamente incompatíveis com a circulação uniforme do sistema viário, não pagam impostos e tendem a se proliferar como ‘praga de veículos’ perturbadores do tráfego, e como ‘veículo de pragas’, em razão das doenças que transportam no lixo.

Seus condutores, por serem desempregados, analfabetos, menores de idade e doentes de alcoolismo, em grande número, acabarão sendo considerados inimputáveis, no momento em que violarem as leis de trânsito.

Infelizmente, são milhares de cidadãos, excluídos da economia formal mas que, na realidade, foram inseridos num programa político. São eleitores e massas de manobra, vítimas da ideologização do trânsito.

Amanhã, todos verão que a Porto Alegre do século XIX era bem melhor do que a do século XXI. Naquele tempo a paisagem urbana era dominada somente por carroças, carretas e bondes puxados por burros. Havia mais homogeneidade na tecnologia dos veículos circulantes, o que proporcionava tranqüilidade aos trânsito e qualidade de vida.”

Encerro Sr. Presidente, registrando nos Anais esse importante documentário, que é o artigo do Engenheiro Mauri Panitz, e que deve servir de reflexão à Prefeitura Municipal e aos Vereadores. Saúde e paz. Muito obrigado

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Requeiro a apreciação dos processos na seguinte ordem: PR nº 035/00, PELO nº 003/00, PLCE nº 002/99, PLL nº 120/98, PLL nº 184/99, e que depois seja votado o Requerimento de autoria do Ver. Fernando Záchia.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, eu, pelo menos, não fui consultado. Eu queria sugerir que Mesa suspenda a Sessão por um ou dois minutos, pelo seguinte: todas as propostas da Vereadora são projetos de Vereadores do PT ou do Executivo. Eu acho que nós temos que dar uma equilibrada, para os outros Vereadores. Solicito uma suspensão, para acertarmos com a Ver.ª Helena Bonumá.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Aceitamos a sugestão de V. Ex.ª e suspendemos a Sessão por três minutos, para que haja um acordo entre as Lideranças presentes. Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 16h15min.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - 16h21min): Estão reabertos os trabalhos.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, o que resultou da análise das Lideranças em relação à pauta foi a inclusão do PLL nº 073/99. O PELO nº 003/00 fica em último lugar. A ordem seria a seguinte: PR nº 035/00, PLCE nº 002/99, PLL nº 120/98, PLL nº 073/99, PLL nº 184/99, PELO nº 003/00 e, após, o Requerimento do Ver. Fernando Záchia.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, solicitando que nós apreciemos os Projetos na seguinte ordem: PR nº 035/00, PLCE nº 002/99, PLL nº 120/98, PLL nº 073/99, PLL nº 184/99, PELO nº 003/00 e, logo após, um Requerimento de autoria do Ver. Fernando Záchia. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1688/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 035/00, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que altera o caput do art. 152 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores, que aprova o Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre.

Observações:

- no dia 11/08 foi aprovado o Projeto e a Emenda nº 01, com ressalva do destaque a ela aposto;

- será votado o § 1º do art. 152 a que se refere a Emenda nº 01;

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, §1º, II da LOM;

- votação nos termos do art. 126 do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: PR nº 035/00. Em votação o destaque ao § 1º do art. 152, a que se refere à Emenda nº 01 aposta ao PR nº 035/00. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a matéria já foi, na sua parte substancial, discutida, na Sessão anterior, e com a concomitância de pensamento de todas as Bancadas, eis que não houve divergência nenhuma nas votações, nós já resolvemos, conjuntamente, esse que era um problema nas nossas Sessões e que retirava tempo de questões muito mais importantes, ou seja, a questão da inscrição dos Vereadores no período de Pauta.

Restou ao Ver. Pedro Américo Leal, que é um expert no Regimento uma única questão que nós vamos votar agora. O Ver. Luiz Braz cedeu-me a oportunidade de forma preliminar fazer o comentário e se trata da questão de que se há ou não, e é isso que nós vamos votar, Ver. Luiz Braz, se há ou não obrigatoriedade de que o Vereador que inscreveu-se na Pauta, mediante a utilização do livro que é colocado quinze minutos antes de iniciar-se a Sessão, se há necessidade, se há cogência do Vereador estar presente, por ocasião da abertura da Sessão. Alguns Vereadores tem uma posição, outros tem outra, e é por isso que o Ver. Guilherme Barbosa fez o destaque propiciando que haja a discussão entre nós, a verificação se a presença na abertura da Sessão é uma questão importante, ou se a inscrição feita tempestivamente, a partir de quinze minutos antes de iniciar-se a Sessão, independe de ele estar ou não presente por ocasião da abertura da Sessão.

Eu, pessoalmente, Ver. Luiz Braz, acho que o destaque do Ver. Guilherme Barbosa é procedente. O Vereador que está na Casa tem preocupação de discutir a matéria, demonstra interesse nessa parte da Sessão, não pode ser punido se, eventualmente, não esteja presente na abertura da Sessão. Se ele não estiver presente, e quando for chamado não estiver presente, por óbvio o Vereador que inscreveu-se de forma subseqüente utilizará seu tempo, mas nós entendemos, e este é o pensamento da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que procede o destaque, porque o que interessa é que o Vereador, quando chamado, venha fazer a sua intervenção.

Portanto, nós votamos favoravelmente ao destaque do Ver. Guilherme Barbosa e acho que pode até haver um consenso entre nós. Esta não é uma discussão de posição política, é, sim, uma preocupação dos Srs. Vereadores de que as regras sejam válidas para todos os campos, sejam válidas para todos os Partidos, sejam válidas para todos os Vereadores. Então, nos parece, Ver. João Dib que também se preocupa com isto, e como diz o Ver. Elói Guimarães, “pauteiro-mor”, de que procede aqui o destaque do Ver. Guilherme Barbosa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o § 1º do art. 152, a que se refere a Emenda nº 01 do PR nº 035/00, destacado.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou confessar que, nesta Legislatura, foram raras as vezes em que o Ver. Juarez Pinheiro e eu estivemos em uma mesma posição, não porque sejamos inimigos políticos, muito pelo contrário, o Ver. Juarez Pinheiro é um dos amigos que tenho na política, ele é meu adversário no campo ideológico. Mas, com relação a este Projeto, Ver. Juarez, estamos comungando a mesma idéia, e o Ver. Guilherme Barbosa, que é o autor do destaque, que também não tem sido muito parceiro nas discussões que temos feito nesta tribuna, também está na mesma linha. Ora, se o Vereador que veio aqui fazer a inscrição chegou quinze minutos antes, fez a sua inscrição, precisou sair para alguma coisa que pensou ser muito importante, voltou e quando foi chamado, estava presente no Plenário, penso que satisfez todas as condições regimentais. Não seria necessário que estivesse aqui. O bom é que ele faça a inscrição e que depois garanta o quórum, e aí, Ver. Paulo Brum, V. Ex.ª tem absoluta razão, neste caso, quando pensa desta forma, porque o Vereador pode se inscrever e pode até acontecer de, em saindo, ser responsável pela ausência de quórum para que inicie a Sessão, mas, nesse caso, também vai ser penalizado, porque vai se inscrever e não vai conseguir depois discuti a Pauta. Vou até contrariar o meu querido companheiro de Bancada, pelo qual tenho um respeito e uma admiração muito grandes, por todo trabalho já executado nesta Casa, meu querido amigo, Paulo Brum.

Penso que podemos aceitar este destaque, porque a legislação que estamos fazendo vai contemplar, de uma maneira melhor, toda a participação dos Vereadores para a discussão da Pauta e aqueles que realmente se interessarem por toda a Sessão vão se inscrever na Pauta e vão ficar aqui para garantir a abertura dos trabalhos. Mas, se por ventura, tiver alguma coisa para fazer, que pensou que era mais importante fazer do que continuar aqui, vai correr o perigo de não dar o quórum para começar a Sessão, de ter-se inscrito na Pauta e não poder discuti-la. Mas ele vai ter essa oportunidade, em tendo Sessão, ele poderá fazer as discussões que ele quiser. Creio que atingimos, assim, o objetivo buscado por todos nós, que é de facilitar essa discussão da Pauta.

O Ver. Juarez Pinheiro me lembra que há uma parte da Emenda, de autoria do Ver. Paulo Brum, aposta a este Projeto, que é muito importante e diz que em vez de meia hora antes, que possamos deixar o livro à disposição quinze minutos antes, para não penalizarmos o pessoal da Diretoria Legislativa, que teria de manter alguém aqui para poder deixar o livro à disposição dos Srs. Vereadores. Quinze minutos são suficientes para que isso possa se dar.

Assim, vamos aceitar esse destaque que retira essa necessidade do Vereador estar presente no início dos trabalhos, e se ele estiver inscrito antes, se ele tiver inscrição para a Pauta, ele poderá se utilizar dessa inscrição para depois discutir os assuntos que ele quer se porventura estiver presente quando for chamado; senão, fica tudo igual, exatamente como acontece hoje, se ele é chamado e não estiver presente, vai o próximo e ele perde a sua vez, não pode mais recuperar a sua vez. Fica justo assim. E nós vamos votar, creio que quase com a unanimidade do Plenário, por esse destaque. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o destaque ao § 1º do art. 152, a que se refere a Emenda nº 01 aposta ao PR nº 035/00. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO. Portanto, retirado do texto o § 1º da Emenda nº 01.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2595/99 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 002/99, que reabre o prazo para a regularização de construções clandestinas da Vila Farrapos, fixado no art. 7º, §1º, da Lei Complementar nº 114, de 28 de dezembro de 1984.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Dib: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relatora Ver.ª Sônia Santos: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- retirado o Substitutivo nº 01.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão PLCE nº 002/99. (Pausa.) O Ver. João Dib está com a palavra para discutir.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estranha a Administração da Prefeitura que quer, num Projeto de Lei Complementar, de 1999, reabrir prazos para regularização de construções clandestinas da Vila Farrapos, fixado no art. 7º, § 1º da Lei Complementar nº 114, de 28 de dezembro de 1984.

A Vila Farrapos foi construída sem que houvesse decisão da Prefeitura, sem que houvesse o exame da Prefeitura. Havia necessidade de se mostrar ao Brasil que era possível construir uma vila como a Farrapos com recursos do BNH. E ela foi implantada à revelia da Prefeitura. Em 1984, eu era Prefeito, foi estabelecido uma lei para regularizar aqueles imóveis que lá estavam, quase todos eles ampliados, mas como sempre entendemos que a regularização precisa ser assistida, especialmente no caso da Vila Farrapos, nós mandamos abrir um escritório do DEMHAB, lá, para que as pessoas pudessem regularizar os seus imóveis sem maiores ônus.

Esse é um pedaço da história de Porto Alegre. Eu dizia que é estranha a Administração da Prefeitura. Mas será correta a Administração da Prefeitura? Aquela mesma Administração que através do seu Secretário de Planejamento veio a esta Casa, quando se votava um veto do Prefeito na Lei do Plano Diretor, que falava na regularização dos imóveis, que precisavam ser regularizados. Nós sabemos que a Cidade tem muitos imóveis que precisam ser regularizados, e o Secretário Newton Burmeister prometeu a este Vereador que se a Bancada do Partido Progressista Brasileiro apoiasse o Veto de S. Ex.ª o Sr. Prefeito, ele mandaria o projeto de regularização até o dia 30 de junho. Palavra do Secretário Newton Burmeister e risco n’água é a mesma coisa. Não mandou o projeto de lei e nós sabemos, a Cidade sabe que há necessidade disso. Se não houvesse essa necessidade, não teria sido incluído no Plano Diretor. Mas o Secretário, atingido o seu objetivo, que era a aceitação do Veto, esqueceu-se da sua palavra. E a palavra de honra para o gaúcho, especialmente lá de Vacaria, que é a minha terra, é alguma coisa que vale mais do que todos os documentos. Não adiantou eu mandar telefonar, não adiantou eu telefonar, não adiantou eu oficiar, o Secretário Newton Burmeister não mandou o projeto. Será porque na Vila Farrapos dá mais votos? Por que será? Que diferença tem a Vila Farrapos do resto da Cidade?

Secretário Newton Burmeister, meu conterrâneo, devo informar a V. Ex.ª desta tribuna, porque sei que a Assessoria do Prefeito levará a informação: o Projeto já está sendo elaborado, está sendo datilografado e, provavelmente, amanhã, eu terei dado ingresso ao Projeto de regularização, como já ocorreu nesta Casa. Esta Casa fez o Projeto e o Executivo, com a sensibilidade que sempre teve, não sei se tem agora, aceitou o Projeto e mais, vencido o prazo, eu era Secretário de Obras, nós sentíamos que nem toda a população tinha sido atendida e pedimos que o prazo fosse prorrogado.

Então, o Secretário Newton Burmeister, que não cumpriu a sua palavra - o que me entristece -, já estamos no dia 14 de agosto e era dia 30 de junho, são quarenta e cinco dias depois, mas nós, amanhã, entraremos com Projeto de Lei de regularização.

Eu sei que a Bancada do PT vai honrar aquele compromisso que aqui foi feito pelo Secretário Newton Burmeister do Planejamento e toda ela vai votar no Projeto de Lei que vou apresentar. E mais, vai fazer a sua contribuição, vai dar a sua opinião, vai fazer alguma correção, vai melhorar o Projeto de Lei e vamos acertar os problemas pendentes em toda a Cidade.

Por isso, com a tranqüilidade de quem acredita na regularização, a necessidade, especialmente no caso da Vila Farrapos, a minha Bancada vai votar favoravelmente e não poderia ser de forma diferente. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLCE nº 002/99.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.^as Vereadoras, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, o Ver. João Dib acaba de reconhecer que a Vila Farrapos e os problemas criados naquele espaço do 4º Distrito, Vila Farrapos-Navegantes, não são de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Pelo contrário: foi exatamente a forma autoritária, burocrática, de cima para baixo, sem consulta popular que fez com que tivéssemos habitações populares, e o próprio Ver. João Dib disse aqui também, que estas habitações foram ampliadas, e se foram ampliadas é porque elas eram pequenas demais, e o sistema federal de habitação, o antigo BNH, foi pródigo em fazer habitações minúsculas, e agora temos um problema que tem de ser resolvido, e será resolvido, porque o Projeto é do Executivo e, mais do que isto - o Ver. João Dib sabe, porque já foi Prefeito desta Cidade, e deve ter andado muitas vezes pela Vila Farrapos - a Vila Farrapos foi colocada num espaço abaixo do nível do rio e é por isso que, há alguns anos, a Prefeitura Municipal teve de fazer grandes, vultosos investimentos no sentido de fazer uma verdadeira operação das casas de bomba para poder tirar as águas da chuva daquele espaço, reconstruindo galerias, abrindo bocas-de-lobo, enfim, fazendo um replanejamento daquele local.

A Vila Farrapos, por estas condições, nunca esteve, e dificilmente estará, numa condição plena, porque sempre haverá muita umidade. Sabemos que há circulação de carros, às vezes, indevidamente, caminhões circulam pelas ruelas, e teremos, portanto, problemas, mas queremos resolver o problema da habitação, da regularização e o Projeto se propõe a isto.

Por isto, diante desta situação, não podemos ficar parados, temos de acompanhar o Executivo Municipal e aprovar este Projeto de Lei, para que aquelas pessoas que se encontram numa situação de irregularidade diante da Administração Municipal... porque as suas construções aparecem aos olhos do Poder Público como clandestinas, mas elas existem, há pessoas que ali moram, pessoas que trabalham, inclusive pessoas que têm dificuldades, por sinal, muitas dificuldades, já que é uma população de baixa renda.

Eu vejo com bons olhos que a Bancada do PPB, dito pelo seu Líder, Ver. João Dib, aprovará esse Projeto. É muito importante que tenhamos aprovação unânime desta Casa, numa demonstração de que, nesta Câmara, se cuida do bem público e, fundamentalmente, do homem e da mulher desassistidos, que foram levados por algumas circunstâncias econômicas e sociais, por um método equivocado de construção que houve no passado. Ao invés de organizar primeiramente o local, de fazer uma devida drenagem, construi-se toda uma vila, há muitos anos diga-se de passagem, e que, hoje, as pessoas, ali, têm penalizações pelo tipo de arranjamento que foi feito para construção daquelas casas naqueles locais, ou seja, residências clandestinas. Esperamos que, agora, com este Projeto, essas residências sejam colocadas na vida real do fisco, na vida real da sua existência na Secretaria Municipal de Obras e em todas as instituições do Município.

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, a Vila Farrapos está regularizada, o que acontece é que, quase na sua totalidade, os imóveis foram acrescidos e alguns, por alguma razão, não tiveram a oportunidade de fazer a regularização do imóvel. O Executivo age muito bem dando nova oportunidade e prorrogando a validade da Lei de 1984. É absolutamente correto, leva o voto da nossa Bancada.

O SR. ADELI SELL: Quero finalizar, chamando o voto de todas as Bancadas desta Casa, aprovando o Projeto de Lei do Executivo que abre a possibilidade de regularização das habitações, das moradias para que as pessoas possam, efetivamente, ter tudo em dia com a municipalidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLCE nº 002/99.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu não vinha aqui a esta tribuna, mas o faço apenas pela intervenção do Ver. Adeli Sell, que fez uma crítica, Ver. João Dib, à época em que foi construída a Vila Farrapos, crítica que até tem justificativa pelo modo como foi feita. Só que, eu acredito que o Ver. Adeli Sell esquece apenas de um detalhe, quando disse que ali, as unidades foram feitas muito pequenas, com poucas acomodações.

E quando vou ver, agora, essas casas que são feitas pelo DEMHAB, nos dias atuais, e observo, por exemplo, aqueles módulos sanitários que foram entregues nesta Cidade, alguns deles lá na Restinga, eu acho que perde autoridade o Ver. Adeli Sell para criticar as administrações anteriores, pelo menos com relação a essas dimensões das obras que eram feitas e entregues ao público, no passado, se compararmos, agora, com a Administração Petista.

Realmente, agora, as obras têm dimensões diminutas, dificultando, inclusive, a habitação familiar.

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Luiz Braz, as casas, no passado, não eram de 32m² de sobrado, não se tentava impingir o Direito Real de Uso, o indivíduo recebia, imediatamente, a sua propriedade, ele era um homem feliz.

O SR. LUIZ BRAZ: Concordo com V. Ex.ª. Eu só acredito que o que o Ver. Adeli Sell acerta na sua crítica é com relação aos níveis. Ali, realmente, ficaram numa quota mais baixa do que é devida, por isso mesmo, aquela umidade constante é muito difícil de ser combatida naquela região da Vila Farrapos. Mas falece a autoridade do Ver. Adeli Sell, quando comenta da qualidade e do tamanho dessas casas que eram feitas.

Agora, com relação ao Projeto, como o Prefeito Municipal solicita um tempo maior para que a regularização daquelas casas construídas, ali, possa se dar, não vejo por que de este Plenário não dar esse tempo a fim de que isso possa acontecer. Andando na região da Vila Farrapos, vimos que falta uma política mais eficaz com relação a algumas áreas que necessitariam ser regularizadas imediatamente, e que deveriam estar, a esta altura dos acontecimentos, recebendo tratamento de esgoto, arruamentos mais perfeitos, porque algumas famílias ainda vivem ali em condições lamentáveis. Existe ali um mau trato completo por parte da Administração Popular, desconhecendo que ali existem famílias residindo; o Poder Público quase não olha para aquele lado. Se compararmos o que está sendo feito, por exemplo, na Vila Tecnológica, onde foram construídas noventa e duas casas para reassentamento, com o que é feito no restante da região, nós vemos que a Prefeitura Municipal deu um enfoque muito grande na construção da Vila Tecnológica, construindo casas bonitas, que deveriam ser modelo para toda a Cidade, mas, infelizmente, não faz o mesmo com as outras regiões ou mesmo naquela região em que não constrói casas com a mesma qualidade. Se pegarmos a qualidade das obras das noventa e duas casas da Vila Tecnológica e a compararmos com as outras obras que são feitas na Cidade, veremos que é lamentável o tratamento dado pela Administração Popular à população mais pobre; mesmo as casas da Vila Tecnológica, merecendo aquele tratamento do CDRU, nos termos atuais, o que faz com que aquela população seja penalizada a ser inquilina da Prefeitura Municipal durante a vida inteira.

Esperamos que esse quadro possa mudar e também o tratamento dado àquela população, e que não apenas se abra esse prazo para regularizar-se aquelas construções feitas na Vila Farrapos, mas que a Prefeitura possa também voltar as suas vistas para a condição quase desumana em que vivem algumas pessoas naquela região da Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Encerrada a discussão. Em votação o PLCE nº 002/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2479/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 120/98, de autoria do Ver. Adeli Sell, que dispõe sobre o Serviço de Extensão Rural no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela rejeição do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relatora Ver.ª Sônia Santos: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 120/98. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr. Vereadores, este Projeto do Ver. Adeli Sell, eu já tive a oportunidade, quando corria Pauta, de discuti-lo. Trata-se de uma iniciativa que reputo boa, plausível, na medida em que a Cidade de Porto Alegre, embora Cidade Capital, tem na sua periferia, por assim dizer, na área sul, também na área norte da Cidade, um conjunto de pequenas atividades que envolvem a produção primária. Temos granjas de arroz, pequenas produções pecuárias, sem falar em hortifrutigranjeiros e na suinocultura - todos na Cidade de Porto Alegre -, atividades de vocação própria dos Municípios do interior do Estado. Mas esses Municípios também têm uma vida urbana, com todos os componentes que se têm aqui em Porto Alegre. Há toda uma atividade agropastoril restrita a vocação da Cidade de Porto Alegre. Então, quando se inclui um projeto dessa natureza, fazendo com que os instrumentos institucionais do Município atentem para essa atividade, acho correto, porque cria uma espécie de extensão rural através de cursos, palestras, enfim, é um estímulo aos que produzem aqui na Cidade. Inclusive temos, aqui nas proximidades, um local chamado Rincão, que pertence a Belém Velho, uma área onde há uma suinocultura, e há toda uma carência de assistência nos mais diferentes setores, tanto do ponto de vista técnico, como de informação rural, informação veterinária. Há todo um espaço, o Município de Porto Alegre, a Capital tem, sim, o espaço agropastoril, guardada as suas proporções, a espera de uma ação por parte de uma autoridade municipal.

Nesse sentido, encaminhamos favoravelmente a presente matéria. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o PLL nº 120/98.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje, é, sem dúvida nenhuma, um dia de exaltação ao passado. Antes deste, aprovamos um Projeto de Lei que reabre o prazo de regularização na Vila Farrapos, e que eu, como Prefeito, havia proposto a esta Casa, em 1984, e ele foi aprovado, e nós fizemos o que era possível fazer. Agora, o Ver. Adeli Sell pretende por certo homenagear a figura extraordinária de Telmo Thompsom Flores que, há pouco mais de vinte anos, estabelecia o Centro Agrícola Demonstrativo que faz, ou fazia, não sei, nesses últimos doze anos, eu não posso responder, mas fazia tudo aquilo que aqui deseja o Ver. Adeli Sell para os agricultores do Município. Curso de capacitação técnica agrícola de manuseio de implementos, adubação orgânica, vermífugo em postagem vermicultura, manuseio no solo, jardinagem, folhagens, gramas e outros afins. Foi a primeira vez que ouvi falar na criação de gado pelo sistema voazan, lá no Centro Agrícola Demonstrativo. Agora o que me impressiona e me impressiona seriamente, é claro que o Projeto do Ver. Adeli Sell, é diligente, competente, sério, responsável é de 1988, talvez agora ele não apresentasse mais esse Projeto de Lei, porque a Prefeitura resolveu que não tem mais área rural no Município. Discordando a Prefeitura do que impõe a Lei Orgânica no seu art. 211, que a Cidade tem que ter zona rural, mas a nova Lei do Plano Diretor diz que não tem mais zona rural, porque à Prefeitura interessa muito, sim, é a cobrança do IPTU. Quando fala em IPTU a excitação na Prefeitura é algo extraordinário, o Prefeito remoça; o Secretário da Fazenda se enche de energia e vem para cima do povo de Porto Alegre querendo cobrar mais.

Então, aquelas áreas que pagavam o INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, pagavam impostos razoavelmente baixos porque produziam. A Prefeitura agora lhes cobra IPTU e algumas vezes pretende cobrar retroagindo. E antes até de ser aprovada a nova Lei do Plano Diretor, já estavam tentando naquele velho regime SPP: Se pegar, pegou. Eles mandavam cobrar IPTU na zona rural e algumas vezes, realmente, as pessoas pagavam.

Tenho um amigo que tem uma pequena área, pouco mais do que 10ha, e lá cultivava milho, mandioca, criava ovelhas, algumas cabeças de gado, duas ou três para leite e outras coisas, umas trinta ou quarenta ovelhas, que eu cansei de ver. IPTU: 350 mil reais, aliás, avaliaram em 350 mil reais o hectare para a cobrança de IPTU. Realmente a Prefeitura tem muito interesse na extensão rural, ou seja, ela quer todo o IPTU do mundo naquela zona, por isso se fosse posterior a Lei do Plano Diretor, o Ver. Adeli Sell não teria apresentado esse Projeto, que é de 98, mais precisamente de 12 agosto de 1998, portanto tem dois anos e dois dias nessa Casa.

Não vou votar favoravelmente, porque se é para ensinar para lavrador nosso em Porto Alegre, algo de bom, que ele não tenha no Centro Agrícola Demonstrativo, do Dr. Telmo Thopsom Flores, pode ser que haja alguma nova técnica, pode ser que, com essa Lei, eles reavivem o Centro Agrícola Demonstrativo, que é o que sei, está um tanto quanto abandonado. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar o PLCE nº 120/98.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.^as Vereadoras, Srs. Vereadores, fico muito feliz que a Câmara Municipal de Porto Alegre, nesse dia, esteja apreciando esse Projeto de Lei de minha autoria, que trata da extensão rural no Município de Porto Alegre, porque nós somos conhecidos como uma metrópole. A visão que as pessoas têm de Porto Alegre é de uma cidade por demais urbana, até se fala numa selva de concreto. Isso é o que infelizmente aparece para muitas pessoas, mas, Porto Alegre tem um belo lago, ainda a ser redescoberto e retomado pela Cidade e que em direção à Zona Sul de Porto Alegre traz muitos encantos e a natureza foi muito dadivosa com a Zona Sul de Porto Alegre, nos deu recursos hídricos impressionantes. E quando eu proponho a extensão rural no Município de Porto Alegre não estou pensando apenas na fruticultura da Vila Nova, na uva e na ameixa de Belém Velho e nos cítricos do Lami; eu penso também num processo de assodagem que é mínimo em Porto Alegre, que tem um potencial muito grande pelo potencial hídrico do Município, que nós podemos ter não apenas para o consumo de pessoas que moram na região, consumo do peixe, mas inclusive para atividades de lazer, entretenimento, como são os já conhecidos pesque-e-pague. A Zona Sul é propícia para esse tipo de empreendimento, no entanto, nós sabemos que precisamos de assessoria técnica e de profissionais capacitados para ajudar o nosso morador da Zona Sul a produzir e a ocupar, de forma sustentável, o seu espaço físico, a sua área rural e a sua área agrícola e agricultável.

Nós temos essa riqueza da região que precisa ser mais e melhor trabalhada. Já existe um trabalho na Secretaria Municipal de Indústria e Comércio. Nós, recentemente, no dia 25 de julho, Dia da Agricultura, com uma lei aprovada por esta Casa, por uma proposição que fizemos há dois anos, e que a SMIC, inclusive estendeu por mais dois dias, fazendo uma apresentação do que se produz na Zona Rural de Porto Alegre, incluindo, aí, o setor da pesca. É extremamente importante que possamos avançar, como já tivemos um pequeno avanço em uma relação nova e qualificada com a EMATER. A EMATER e a FEPAGRO têm muitos técnicos, mas, muitas vezes, os trabalhos de pesquisa realizados pelo Governo do Estado, na área da agricultura em Porto Alegre, por faltar um serviço específico de extensão rural na Prefeitura de Porto Alegre, fica disperso e pouco aproveitado para a Cidade de Porto Alegre. Com um serviço de extensão rural oficializado na Prefeitura, com a parceria que nós já estamos fazendo com a EMATER, neste momento, e houve uma participação ativa no Dia da Agricultura, no dia 25, nós vamos qualificar o nosso produtor rural.

Além disso, nós estamos apostando no potencial da produção de flores e de grama. E quando estamos falando sobre a extensão rural aqui, eu me preocupo também com o nosso produtor de grama da região sul que, muitas vezes, por dificuldade do manuseio do solo, ele acaba deteriorando o solo. Eu vi, nesse final de semana, na Zona Sul, a dificuldade que tem aquela pessoa que tira parte do solo para fazer o ajardinamento. Se ele não tiver uma assessoria técnica, chegará um fiscal da SMAM e o multará, porque ele não sabe fazer, devidamente, o manuseio. Para evitar que as pessoas que estão labutando e, inclusive, cuidando da terra, da parte agricultável do nosso Município, eu propus este Projeto de Lei e espero que, a partir de hoje, seja lei na Cidade de Porto Alegre. Nós podemos contribuir muito mais com o desenvolvimento sustentável desta Cidade, oficializando um serviço de extensão rural, para que, de forma organizada possamos aumentar as nossas relações com outras instituições, incluindo a Universidade EMATER, FEPAGRO e a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Encerramos as inscrições e passamos ao período de votação do presente Projeto.

Em votação o PLL nº 120/98. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1827/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 073/99, de autoria do Ver. Eliseu Sabino, que altera o inciso II do art. 1º da Lei nº 6.998, de 10 de janeiro de 1992, que estende os benefícios da passagem escolar nos serviços de transporte coletivo explorados, concedidos ou permitidos no Município de Porto Alegre, e inciso III da mesma Lei, acrescentado pela Lei nº 7.462, de 20 de julho de 1994, e dá outras providências.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Cláudio Sebenelo: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Dib: pela rejeição do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 113 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 073/99, de autoria do Ver. Eliseu Sabino. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o PLL nº 073/99.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ontem, foi o Dia dos Pais e eu fui num almoço e, na mesa, tinha nove pessoas. Para o dono do restaurante, não fazia diferença se um, dois, três, cinco ou nove comensais pagassem a conta, desde que pagassem o total, tudo muito bem. Então, quando se faz este tipo de Projeto de Lei que concede benefícios para determinados grupos, uma outra parte vai pagar por este benefício. Hoje, Porto Alegre, entre dias de passes gratuitos, concessões por esta ou por aquela razão, meias passagens não cobra 14% ou 15% do custo do transporte, que é dividido entre os demais usuários. Eu sistematicamente, toda vez que se faz uma proposição desta eu voto contrariamente. Acho que só posso dar as coisas que são minhas, eu não posso dar a dos outros, porque não são minhas. E aqui está sendo proposto que aos alunos de estabelecimento de ensino superior, curso supletivos de 1º e 2º graus, preparatórios e profissionalizantes, localizados fora dos limites da Capital, que tenham residência em Porto Alegre, quer dizer pessoas que estudam fora de Porto Alegre, mas residem em Porto Alegre, o transporte de Porto Alegre para aquele local onde ele vai estudar, isso ele não terá benefício nenhum, agora, para andar dentro de Porto Alegre, e não para o seu estudo, aí ele terá um benefício de 50%. Os professores e alunos dos estabelecimentos de ensino localizados fora dos limites da Capital com residência em Porto Alegre.

Então, acho que nós estamos estendendo muito, dando aquilo que não é nosso, para que outros trabalhadores paguem pela nossa benevolência. Eu manifesto-me contrariamente a este tipo de doação. Acho que se cada um der o que é seu, e temos muita coisa para dar, este País vai melhorar. Mas dando o que é dos outros, acho que nós não vamos chegar a nada. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar o PLL nº 073/99.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto de Lei de autoria do Ver. Eliseu Sabino, no nosso entendimento, do ponto de vista geral, ele é um Projeto que merece a aprovação da Casa, porque ele busca estabelecer uma perspectiva de justiça em relação àquelas pessoas que, embora morando em Porto Alegre, por um ou outro motivo, terminam estudando fora da Cidade. Vou dar exemplos simples: alunos da UNISINOS, alunos da ULBRA, alunos da FEEVALE e assim por diante. Não sei se haveria algum curso de 2º Grau, embora talvez tenha, imaginando-se que alguém que more em Porto Alegre trabalha fora de Porto Alegre e acaba fazendo um cursinho perto do serviço por uma questão de horário. Nesse sentido, na medida em que aquelas pessoas que vivem, residem, trabalham e estudam em Porto Alegre já têm direito à passagem, efetivamente, parece-me justo que se dê a extensão desse direito desse que é, sim, o Ver. João Dib tem razão, um privilégio, também aos que morando aqui, tenham que estudar fora. O Ver. João Dib pegou uma questão que, confesso, não me havia chamado a atenção, que é: quem vai garantir que a pessoa vai usar de fato o direito das passagens para ir até a escola, não para simplesmente trafegar na Cidade de Porto Alegre. O Ver. João Dib levanta uma questão interessante. Agora, posso contrapor a isso o contrário: nós damos o direito de passagem, em Porto Alegre, aos que estudam em Porto Alegre e, embora, devam ter, o atestado de residência para poder tirar a carteirinha, não têm de, necessariamente, morar em Porto Alegre. Portanto, temos muita gente que não mora em Porto Alegre, mas estuda na Capital e tem direito à tarifa de ônibus. Vejam como é complicada esta legislação. O Ver. João Dib tem absoluta razão quando diz que “o privilégio de alguns é, evidentemente, pago pelos demais do sistema”. Isso não é ideal, mas, na verdade, não fomos nós que inventamos. Desde 1983, quando assumi nesta Casa, já tínhamos essa legislação e ela é muito antiga na Cidade de Porto Alegre. Talvez, tivéssemos que mudá-la para dizer que só teria direito ao passe escolar alunos ou a família que ganhasse até três salários mínimos, ou alguma coisa parecida, para não ficar esse absurdo que, por vezes, temos pessoas que não necessitariam ter o passe-livre, mas como não há nenhum controle físico específico, usam-no à vontade, independente da sua necessidade real. Agora, parece-me que, entre o aspecto levantado pelo Ver. Dib, e o aspecto de que, de seu lado, eu me dou conta de que muito aluno não mora em Porto Alegre, mora fora, mas, estudando aqui, tem direito, igualmente, ao passe, eu ainda fico com o direito equilibrado; ou seja, se uns já têm esse direito, parece-me que é justo que se estenda esse direito aos demais. Estou tentando, aqui, usar a mesma lógica que usei há um tempo, na semana passada, quando derrubamos o Veto do Executivo ao equilíbrio ao salário reivindicado pelos funcionários da FASC. Não se trata aí de mérito exclusivo de um projeto novo, não estamos criando um privilégio novo; nós estamos apenas estendendo esse privilégio a um segmento pequeno que na época não foi considerado, talvez até porque na época era insignificante, já que basicamente tínhamos apenas a UFRGS e a PUC para ficarmos na questão dos universitários.

Nesse sentido, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, e muito especialmente Ver. João Dib, que levanta essa questão que realmente me deixou preocupado, apesar da perspectiva levantada pelo Ver. João Dib eu me inclino pela votação positiva do Projeto, em primeiro lugar porque os demais já têm esse direito, e me parece que até dentro do espírito da Constituição Brasileira se alguns têm, cabe que os demais também o tenham, naquela condição; a condição é a de estudante. Por outro lado, se tem razão o Ver. João Dib, de que, em morando aqui e estudando fora, seria uma coisa curiosa, me ocorreu também, Ver. João Dib, que temos o contrário, gente que mora fora e que vem estudar em Porto Alegre e que, igualmente, já goza desse privilégio.

Nesse sentido, com o cuidado necessário, encaminho favoravelmente o Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Encerramos, então, o processo de inscrição para encaminhamentos.

Em votação o PLL nº 073/99. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. João Dib e a abstenção do Ver. Pedro Américo Leal.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3376/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 184/99, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que denomina Rótula Bairro Mário Quintana um logradouro público compreendido na confluência da Estrada Martim Félix Berta, Rua Delegado Ely Prado, Rua Moçambique e Avenida A1. Com Emendas nºs 01 e 02.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Cláudio Sebenelo: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01 e pela rejeição da Emenda nº 02;

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02;

- da CECE. Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 184/99. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PLL nº 184/99.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, apenas uma breve intervenção para dizer que quanto ao mérito não há nenhum óbice, mas temos dúvidas no seguinte aspecto: há um bairro com o nome Mário Quintana. Isso houve uma grande controvérsia na Comissão de Constituição e Justiça, se há aí ou não uma duplicidade de nome. É óbvio que uma coisa é um bairro, outra coisa é um logradouro público. De qualquer forma, Ver. Jocelin Azambuja, vou me abster, como falei, não vou votar contrariamente, apenas porque entendo que a possibilidade de duplicidade de denominação, independentemente, do conteúdo ou seja um bairro ou uma rua, não contribui para que as finalidades de denominação de logradouro seja atingida, ou seja, as finalidades não são atingidas porque causa uma certa confusão nas pessoas, no endereçamento de correspondência e até na localização das áreas, mas não tenho nada contra, no sentido do mérito, da designação desse logradouro Bairro Mário Quintana.

Por essa razão, acho que causa confusão, acho que não ajuda na localização dos logradouros. Vou me abster nessa votação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 184/99.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, evidentemente, vamos votar favoravelmente, mas, me agrada. profundamente, o Parecer da Procuradora da Casa quando diz que bairro não é considerado logradouro e a Lei Complementar nº 320/94, disciplina a denominação de logradouros. Pois, eu, desde 1995 estou tentando denominar, porque médicos que fizeram a história do Pronto Socorro desejariam homenagear duas pessoas, duas personalidades que também iniciaram o Pronto Socorro. Um deles já falecido e o outro, felizmente para nós, vivo no nosso meio e a Administração do Pronto Socorro, já passaram por lá vários Diretores, vários Secretários e dois Prefeitos, várias vezes a correspondência foi encaminhada, disse que não se pode homenagear uma pessoa vivia. Não é um logradouro público. É uma sala de cirurgia, o bloco cirúrgico e o Centro de Estudos do Pronto Socorro, que deveriam ser denominados.

Por isso, hoje, vou votar favoravelmente e vou pedir cópia do pronunciamento do Ver. Juarez Pinheiro, vou juntar a cópia do meu pronunciamento e a cópia do Parecer da Procuradora da Casa, Dra. Martha, para ver se o Diretor do Pronto Socorro, ao menos me responde, há ainda o problema de receberem correspondência e não darem resposta. Mas acho que juntando tudo isso, talvez eu consiga denominar duas salas de nome de pessoas que têm todos os méritos possíveis e imagináveis para serem homenageados. Como eu disse, uma já falecida e outra, para alegria nossa, vivendo no nosso meio. Saúde e paz e o nosso voto favorável. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para discutir o PLL nº 184/99.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, uma rápida intervenção, respeitando, logicamente, o ponto de vista do Ver. Juarez Pinheiro, o nosso objetivo foi, justamente, fazer com que se homenageasse o Bairro, uma vez que a antiga Chácara da Fumaça continua ainda com essa expressão muito forte no seio da comunidade e hoje é o Bairro Mário Quintana.

Então o nosso objetivo com esse logradouro foi justamente fortalecer mais a imagem do Bairro Mário Quintana, e a homenagem que se presta, neste momento, é ao Bairro, por isso acordei com o Ver. Lauro que, na sua Emenda, votaríamos contrários, para que não descaracterizasse o Projeto.

Por isso, peço aos Srs. Vereadores que aprovem a Emenda nº 01, que é uma emenda técnica, e rejeitem a Emenda nº 02. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Encerrada a discussão. Em votação o PLL nº 184/99, com ressalva das Emendas nºs 01 e 02 a ele apostas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o PLL nº 184/99, com abstenção dos Vereadores: Juarez Pinheiro, José Valdir, Décio Schauren e Guilherme Barbosa.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 184/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 02 ao PLL nº 184/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.

VOTAÇÃO NOMINAL

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

1º TURNO

PROC. 0952/00 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003/00, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que altera a redação do § 2º do art. 164 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (despesa com saúde)

Parecer:

- da Comissão Especial: Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA, em ambos os turnos - art. 130 do Regimento da CMPA;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE: Em votação, 1º Turno, o PELO nº 003/00. (Pausa.)

Neste instante, o Ver. Guilherme Barbosa encaminha à Mesa um Requerimento solicitando o adiamento do processo de votação por uma Sessão. Em votação o Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação Requerimento nº 142/00, de autoria do Ver. Fernando Záchia. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito que o Ver. Paulo Brum que assuma a Presidência dos trabalhos para a votação de um Requerimento de autoria deste Vereador.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. João Motta, que solicita regime de urgência ao PR nº 55/00, e que este seja submetido à reunião conjunta de Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Visivelmente, constatamos que não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h33min.)

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